A Proteção contra os maus tratos aos animais pela Lei de Crimes Ambientais à luz da Teoria do Bem Jurídico
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o cabimento da escolha do legislador pela inserção do crime de maus tratos no âmbito da legislação ambiental, mais especificamente na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Atualmente, o art. 32 do referido dispositivo legal é o principal dispositivo jurídico nacional de tutela dos animais não-humanos, proibindo a prática de maus tratos. A Lei de Crimes Ambientais, na qual esse crime está previsto, possui como principal escopo a proteção do meio ambiente, sendo toda a sua sistemática voltada para a preservação da fauna e flora em uma perspectiva coletiva. Assim, pretende-se analisar o enquadramento do crime de maus tratos como crime contra a fauna no âmbito da Lei nº 9.605/98 por meio de uma análise dos bens jurídicos protegidos, a fim de refletir sobre a adequabilidade da inserção dos maus tratos na legislação ambiental.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas. Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
