As hipóteses de cabimento da atribuição dos efeitos da revelia à Fazenda Pública
Resumo
O presente artigo tem por objetivo verificar se no ordenamento jurídico brasileiro a atribuição de tratamento processual especial à Fazenda Pública é absoluta. Dentre essas prerrogativas, está a não atribuição dos efeitos da revelia em seu prejuízo. Em razão dos indícios que apontam que essa prerrogativa é atribuída genericamente sempre que a Fazenda Pública figura no polo passivo da lide, é necessário averiguar se esta deve ser concedida em caráter absoluto ou se depende de outros fatores. Assim, buscou-se na doutrina e na jurisprudência verificar seu caráter absoluto e em quais casos estas prerrogativas podem ser mitigadas.
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