A RBDJ é uma revista jurídica anual, arbitrada, de conteúdo generalista e circulação internacional, de acesso livre, prioritariamente voltada à comunidade acadêmico-científica do Direito, eventualmente com artigos simultaneamente publicados em português/espanhol e inglês.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 1. Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista. 2. Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas. Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins. Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
A INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL ESTÉTICO COMO MEIO AUTÔNOMO DE RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL
Constitucionalmente, o dano ambiental é uma das possíveis lesões jurídicas difusas ou coletivas, com conotação distinta em relação aos danos previstos no Código Civil. Além dos já previstos danos materiais e morais que são previstos pelas legislações e amplamente aceitos pela jurisprudência, propõem-se a possível aplicação dos danos ambientais estéticos. Dessa forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica, embasada principalmente na legislação, jurisprudência e doutrina, o artigo conclui pela possibilidade da aplicação de indenização sobre dano ambiental estético, compreendido como a degradação que afeta a paisagem natural, os atributos visuais do meio ambiente e, por consequência, a história, o turismo, a economia e a qualidade de vida. Contudo, ainda carecem de decisões para precipitar o assunto, em especial, no que diz respeito ao seu reconhecimento autonomamente.
Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito e Justiça
A alimentação constitui direito humano fundamental, reconhecido em marcos normativos internacionais e nacionais, sendo condição essencial para a dignidade e a justiça social. Este artigo analisa a segurança alimentar como direito humano no Extremo Sul da Bahia, com foco nas comunidades “beiradeiras”. O objetivo é investigar como o modelo regional de desenvolvimento, marcado pela concentração fundiária, monocultura do eucalipto e exclusão social, afeta a efetivação do direito à alimentação adequada. A justificativa está na persistência da fome no Brasil, apesar de avanços institucionais, o que exige compreender limites e alternativas para políticas inclusivas e emancipadoras. A metodologia é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar, análise documental. Os resultados esperados apontam que a insegurança alimentar expressa desigualdades estruturais e modelos concentradores, mas também a emergência de alternativas sustentadas em participação social, valorização de saberes locais e perspectivas críticas do Direito voltadas à emancipação.
As áreas úmidas são ecossistemas de grande importância para o Direito Ambiental nacional e internacional, sendo indispensáveis à manutenção da vida no planeta. Podendo ser classificadas em banhados, várzeas, pântanos, charcos, varjões e alagados. Abrigam diversas espécies de animais, destacando-se as aves aquáticas, sendo de extrema importância sua preservação e utilização sustentável. O estado do Paraná e, como foco deste artigo, o município de Castro, possuem diversas áreas consideradas zonas úmidas, que caracterizam os banhados e várzeas. O desenvolvimento sustentável destas áreas, envolve políticas públicas e fiscalizações eficientes, o que não acontece no município de Castro, já que não existe nenhuma política pública e sequer um mapeamento de suas zonas úmidas, o que impede a criação e implementação de soluções para utilizar essas áreas da melhor maneira possível, garantindo sua preservação.
LIMITES ÉTICOS DA EXECUÇÃO CIVIL: A PENHORA DE SEMOVENTES À LUZ DA SENCIÊNCIA ANIMAL E DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE
Os animais vêm recebendo crescente reconhecimento jurídico, sobretudo pela senciência, que revela sua capacidade de sentir dor e emoções. Assim, a previsão do artigo 835 do Código de Processo Civil, quanto à penhora de semoventes, enfrenta críticas e limites éticos. O estudo analisa a compatibilidade entre o regime da execução patrimonial e a proteção ética dos animais. O objetivo é investigar a natureza jurídica dos animais, bem como os limites éticos da penhora de semoventes em casos de vínculos afetivos. A metodologia é exploratória, com abordagem qualitativa e análise bibliográfica e jurisprudencial. Busca-se, como resultado, contribuir para a releitura ética do ordenamento jurídico, reconhecendo os animais como sujeitos de proteção própria, vinculados à dignidade de todas as formas de vida.
Desastre da Ultracargo e a reparação inter partes
Em abril de 2015, um incêndio que durou oito dias atingiu tanques de combustíveis (gasolina e etanol anidro) da Ultracargo, em Santos (SP). A mortandade de cerca de 9 toneladas de peixes gerou desequilíbrio ecológico e afetou a vida profissional da comunidade pesqueira. Este artigo examina, por meio de análise documental com suporte quantitativo descritivo, a efetividade da reparação inter partes para pescadores impactados. Para tanto, compilou-se 386 decisões de 2º grau do TJSP (de 10/04/2015 a 20/03/2021), localizadas por pesquisa jurisprudencial. Os resultados indicaram taxa de êxito individual ínfima — 1 decisão favorável (~0,25%) — e fundamentos recorrentes de improcedência. A discussão confronta tais padrões com a responsabilidade objetiva ambiental, a prova dinâmica e a articulação entre tutela coletiva (TACs) e indenizações individuais, evidenciando limites de suficiência reparatória em danos massivos. Propõem-se ajustes de standards probatórios e de desenho institucional para que instrumentos coletivos não inviabilizem compensações inter partes.
A transparência empresarial é fundamental no mundo contemporâneo, considerando o impacto da atividade das econômicas sobre a vida da sociedade. Nesse sentido, possibilita o acesso a informação e em última instância o controle social das atividades empresariais. O presente trabalho tem o escopo de analisar a disciplina dos informes de sustentabilidade no Brasil e na Espanha, sob o ponto de vista da exigibilidade jurídica, analisando ao final suas consequências. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental que adota como método a comparação do tratamento dada à exigibilidade de transparência em cada país. Inicialmente se analisa o papel que a sociedade reconhece à empresa hodiernamente, para a seguir adentrar ao tratamento dado na Espanha e no Brasil, para ao final analisar os seus impactos. Conclui que embora a adoção de relatórios de sustentabilidade represente avanço, o sistema de informação obrigatória possibilita maior efetividade da transparência empresarial, exigência da crise ambiental que o mundo vive atualmente
O presente artigo avalia os impactos do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (GNCS) e dos modelos da AGU na elaboração de licitações e de contratos sustentáveis na Administração Federal. A pesquisa utilizou uma revisão bibliográfica, fundamentada em fontes primárias (legislação, guias da AGU) e secundárias (artigos, dissertações). A abordagem teórica centra-se na governança e políticas públicas, concebendo as compras sustentáveis como ferramenta para o desenvolvimento nacional. Os resultados indicam que o GNCS e os modelos da AGU promovem a inserção e verificação de critérios de sustentabilidade, alinhando teoria e prática. Conclui-se que a compra pública sustentável está se consolidando na administração, com ênfase na fase de execução e fiscalização contratual.
O agronegócio brasileiro representa quase metade das exportações nacionais e coloca o país no centro dos debates globais sobre sustentabilidade. A aprovação do Regulamento (UE) 2023/1115, que exige comprovação de origem livre de desmatamento para commodities agrícolas e florestais, evidencia a crescente vinculação entre comércio internacional e proteção ambiental. Este artigo analisa a rastreabilidade como instrumento jurídico e tecnológico capaz de compatibilizar as exigências regulatórias internacionais com a realidade produtiva brasileira. Para tanto, examina o marco normativo global e doméstico, discute o papel das tecnologias de monitoramento e certificação e avalia seus impactos práticos para a administração pública, o setor empresarial e a sociedade. Conclui-se que a rastreabilidade deve ser compreendida como ativo estratégico, não apenas como requisito de compliance, mas como oportunidade de inovação regulatória e de reposicionamento competitivo do Brasil no mercado internacional.
Políticas anti viés algorítmico no Poder Judiciário brasileiro
Analisa o enfrentamento ao viés algorítmico no Poder Judiciário brasileiro, com ênfase na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O problema de pesquisa gira em torno da indagação acerca da efetividade dessa política implementada, que visam a combater esse fenômeno. O objetivo geral é examinar como o normativo busca mitigar os riscos de discriminação decorrentes da adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no sistema de justiça. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. O método adotado na abordagem é o dedutivo, partindo-se da análise de conceitos gerais sobre IA e viés algorítmico para, em seguida, aplicar esses fundamentos à realidade normativa brasileira. Os resultados da pesquisa indicam que a Resolução apresenta avanços relevantes ao estabelecer diretrizes como transparência, supervisão humana, auditoria contínua e proibição de práticas discriminatórias automatizadas.
O artigo propõe uma reflexão teórico-literária sobre o Direito como prática narrativa, a partir da leitura hermenêutica da obra de Fiódor Dostoiévski. Fundamentando-se na abordagem do “Direito como Literatura”, tal como desenvolvida por François Ost, Paul Ricœur e Marcelo Cattoni, o texto analisa como os romances de Dostoiévski — em especial Crime e Castigo, Os Irmãos Karamázov e O Idiota — revelam formas éticas de julgamento, responsabilidade e escuta do outro, que desafiam o modelo tradicional normativo da justiça. A narrativa é compreendida como campo legítimo de elaboração da justiça, e o julgamento é pensado como travessia ética e afetiva, não como aplicação automática de regras. Com isso, o artigo oferece uma contribuição original ao debate jurídico contemporâneo, propondo uma escuta sensível da alteridade e a valorização da linguagem como meio de responsabilização. A partir de Dostoiévski, o Direito é compreendido mais próximo da ética do cuidado que da racionalidade punitiva.
Reestruturando o procedimento de registro de candidaturas com auxílio das técnicas do processo estrutural
RESUMO: Este artigo analisa o estado de desestruturação observado na forma como atualmente está disposto o processo de registro candidaturas. Para compreender melhor este estado não ideal foi coletado dados das eleições de 2022 do Estado do Paraná, acerca das causas de indeferimentos ocorridas nas candidaturas de deputados. Demonstra como as técnicas do processo estrutural podem auxiliar nesta reestruturação. Expõe a intenção de participação nas audiências públicas do Tribunal Superior Eleitoral que objetivam aprimorar as resoluções que regem o processo eleitoral, para apresentar proposta de prevenção de combate ao estado de desconformidade relatado, com a criação de um novo instituto, denominado pré registro de candidaturas. Ele funcionará como espécie de filtro de viabilidade de candidaturas, para que os partidos políticos, responsáveis pela escolha e registro dos candidatos, dentro do espírito cooperativo, escolham apenas aqueles que não possuem impedimentos baseados em certidão prévia. Palavras chaves: Pré-registro de candidatura. Processo Eleitoral. Processo estrutural. Cooperação. Audiências Públicas
GARANTIAS EM CONFLITO O PARADOXO ENTRE A SEGURANÇA PÚBLICA E OS DIREITOS HUMANOS NA ADPF 635 E SUA ABORDAGEM ESTRUTURAL
O presente artigo objetiva demonstrar que as garantias fundamentais, por vezes, acabam entrando em conflito. Um recente exemplo desta tensão entre garantias, com grande repercussão no Brasil, tem sido a ADPF das Favelas. As comunidades no Estado do Rio de Janeiro há tempos vêm reclamando da letalidade e arbitrariedade policiais quando da deflagração de operações policiais visando o combate ao crime organizado. De outro lado, discursos punitivistas representativos de um Direito Penal do Inimigo, propalados por altas autoridades, dão o tom de que as organizações criminosas devem ser combatidas a todo custo. No meio do fogo cruzado fica a população das comunidades, que não têm acesso a serviços públicos, justamente pela ausência estatal decorrente da perda de território para o crime organizado. São, contudo, duplamente penalizados na medida em que quando o Estado entra para combater esta criminalidade, acaba praticando excessos. O Judiciário é chamado a se manifestar.
A Versatilidade da Reclamação Constitucional no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O presente ensaio tem por objetivo expor o quão polivalente é o instituto da reclamação constitucional, que se afigura em três vértices do ordenamento jurídico do Brasil: direito constitucional, direito processual civil e direito processual do trabalho, atuando eficazmente em todos estes segmentos, bem como trazendo consequências jurídicas relevantes para cada um deles, conforme as suas finalidades processuais e práticas no dia a dia dos operadores do direito. Ademais, vislumbra-se a necessidade de investigar a importância conferida aos institutos como a reclamação constitucional, que expressam evidente interdisciplinaridade, demonstrando, assim, a integração das diferentes áreas jurídicas, tal como desejado pelos princípios do direito moderno. Palavras-chave: Reclamação constitucional – direito constitucional – processo civil – processo do trabalho – versatilidade.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E O DEBATE SOBRE A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE CIVIL
Este trabalho investigou a responsabilidade civil da pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/2015, que presume sua capacidade civil plena, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A hipótese foi a de que, sendo plenamente capaz, sua responsabilização deve ser subjetiva. Utilizou-se o método dedutivo, com procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica. A análise teórica baseou-se nas correntes da dignidade-liberdade, que valoriza a autonomia, e da dignidade-vulnerabilidade, que prioriza a proteção. Constatou-se que, em regra, a responsabilização da pessoa com deficiência intelectual deve ser subjetiva. No entanto, havendo curatela, a responsabilidade passa a ser objetiva, atribuída ao curador, conforme o Código Civil de 2002 e o Anteprojeto de sua revisão.
A LEI MARIA DA PENHA E A HERANÇA DO COMPLEXO DE ÉDIPO: ANÁLISE PSICANALÍTICA E JURÍDICA
A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 após uma mulher sofrer reiteradas violências pelo próprio marido no Brasil. Maria da Penha, casada com um professor universitário, sobreviveu a duas tentativas de homicídio, além de agressões e ameaças anteriores, que persistiram devido à proteção de suas filhas. A lei tornou-se um marco no combate à violência doméstica, protegendo mulheres cis e trans, promovendo a conscientização sobre relacionamentos abusivos e domésticos. Este artigo analisa a lei penal, suas consequências duradouras e seu processo de criação, utiliza uma abordagem qualitativa e bibliográfica, baseando-se no estudo de caso e suas repercussões, além de uma análise psicanalítica fundamentada nas teorias de Freud e Lacan. Dessarte, a violência doméstica, independentemente de seus fatores, é um crime e deve ser combatida, homens e mulheres devem possuir direitos iguais baseados na dignidade humana, diferenciando-se apenas por aspectos fisiológicos, mas não em humanidade ou capacidade.
O artigo analisa a estrutura da norma jurídica e os modos de sua aplicação. Com base na hermenêutica filosófica e na teoria interpretativa de Ronald Dworkin, propõe-se a superação da abordagem positivista do fenômeno jurídico, que tradicionalmente separa direito e moral, fato e norma, prática e teoria. Argumenta-se que tais dicotomias são insustentáveis, pois o ato de interpretar não se distingue do ato de aplicar o direito. Interpretar a norma, portanto, é construí-la em cada caso concreto. Assim, a norma jurídica é composta, de forma indissociável, por elementos linguísticos que dizem respeito tanto à facticidade quanto ao direito.
TEORIA DO ATO PRODUTOR DA FINALIDADE NA TENTATIVA PUNÍVEL
O art. 14, inc. II do Código Penal atual reconhece o crime tentado quando o agente realiza atos de execução, mas não consuma o fato por fatores alheios à sua vontade. Por outro lado, os atos preparatórios são considerados indiferentes penais, por não representarem perigo ao bem jurídico. A doutrina penal tem desenvolvido várias teorias para diferenciar atos preparatórios impuníveis de atos de execução puníveis, sem uma solução definitiva para o conceito de “início da execução”. O objetivo deste texto é analisar se a teoria do ato produtor da finalidade, proposta pelo argentino Nelson Pessoa, oferece avanços teóricos sobre o tema. Utilizou-se pesquisa qualitativa, com consulta a fontes secundárias de autores nacionais e estrangeiros. Os resultados sugerem que a teoria vincula o início da execução ao plano do agente, atribuindo novos contornos à tentativa punível. Contudo, a teoria ainda demanda mais estudos para avaliar seus limites e aprimorar as deficiências identificadas.
PROCESSO ESTRUTURAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
O avanço tecnológico e a globalização têm transformado as dinâmicas de trabalho, uma vez que a crescente conexão entre empregados e empregadores fora do horário de expediente, possibilitada pelo uso de dispositivos tecnológicos, levanta questões culturais que afetam diretamente os direitos fundamentais dos trabalhadores. A implementação do direito à desconexão se apresenta como um instrumento fundamental para garantir a proteção dos trabalhadores na era digital. No entanto, sua efetividade depende da forma como esse direito é estruturado e aplicado dentro das organizações, além do papel desempenhado pelo Estado e por outros atores sociais na regulamentação e fiscalização dos direitos fundamentais no âmbito do trabalho. Os resultados apontam a necessidade de um esforço entre os atores sociais para garantir que a tecnologia não comprometa as condições dignas de trabalho. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. A metodologia consistiu em pesquisa documental indireta em fontes bibliográficas, normativas e doutrinárias.
A FALIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL E A INFLUÊNCIA DAS FALSAS MEMÓRIAS
O presente estudo tem por finalidade investigar a força probatória do reconhecimento pessoal no processo penal brasileiro e a influência das falsas memórias nos procedimentos investigatórios e na forma como atuam como meio de prova. O reconhecimento de pessoas é uma técnica amplamente utilizada, mas frequentemente suscetível a erros decorrentes de falsas memórias. Analisaremos como a jurisprudência e a doutrina tratam essa prova, destacando casos em que condenações equivocadas ocorreram devido ao reconhecimento falho. Também discutiremos a influência da psicologia cognitiva na compreensão das falhas de memória e possíveis medidas para minimizar erros, propondo soluções para aprimorar a segurança jurídica e a justiça. Palavras-chave: reconhecimento pessoal; processo penal; falsas memórias; prova.
APOROFOBIA: uma análise da destituição do poder familiar sob a ótica de famílias vulnerabilizadas
Resumo: O presente artigo explora a aporofobia (preconceito e aversão aos pobres) sob a ótica da destituição do poder familiar em famílias vulneráveis. Análise de como essas vidas podem influenciar decisões judiciais no acolhimento institucional e destituição do poder familiar, com base em um caso concreto da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, na comarca de Campos dos Goytacazes, RJ. O estudo investiga se a pobreza foi tratada como negligência e criminalizada, evidenciando práticas institucionais que reforçam a exclusão dessas famílias. Com base na teoria da “vida nua” de Giorgio Agamben, o artigo reflete sobre como os vieses punitivistas do Estado perpetuam a marginalização e o ciclo de desigualdade. Conclui-se que é necessária uma reformulação institucional, com foco em políticas públicas inclusivas, para apoiar famílias vul-neráveis e combater a exclusão social. Tal mudança se torna ainda mais urgente diante da per-sistente narrativa da pobreza como ameaça, frequentemente utilizada como justificativa para intervenções mais extremas, como a destituição do poder familiar. Palavras-chave: aporofobia, destituição do poder familiar, vulnerabilidade social, vida nua, exclusão.
VALORES DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS NOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 DO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
O artigo examina a correlação entre os valores dos processos estruturais e os Núcleos de Justiça 4.0 no Tribunal Federal da 4ª Região, enfatizando como essas iniciativas convergem para aprimorar a eficiência e o acesso à justiça. Trata-se de uma análise que destaca o papel do modelo "Juízo 100% Digital" na modernização judicial e na promoção de práticas inovadoras. Os processos estruturais são apresentados como instrumentos para resolver litígios complexos, enquanto os Núcleos de Justiça 4.0 são apontados como catalisadores dessa transformação tecnológica. A interseção desses dois elementos reflete esforços para equilibrar celeridade, inclusão e segurança jurídica, reduzindo custos e ampliando a previsibilidade no sistema judicial. O texto conclui que essa integração é essencial para atender às demandas sociais crescentes, consolidando um Poder Judiciário mais ágil, acessível e responsivo.
OS SISTEMAS PENAIS E OS DESAFIOS DA CELERIDADE
O presente artigo analisa os desafios relacionados à celeridade no processo penal em função do aumento da complexidade das práticas criminosas. Nestes termos, efetua uma análise da relevância de sistemas penais que conciliem eficiência e celeridade com a observância dos direitos e garantias fundamentais, através da aplicação de mecanismos diferenciados em detrimento das práticas tradicionais. Entre as soluções propostas ao problema apresentado estão os processos especiais baseados no consenso ou na evidência probatória, a solução de "acordos de sentença" além da adoção de sentenças orais, tudo sob o crivo do respeito aos direitos fundamentais e da celeridade processual dentro do sistema penal.
Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito e Justiça
As hipóteses de cabimento da atribuição dos efeitos da revelia à Fazenda Pública
O presente artigo tem por objetivo verificar se no ordenamento jurídico brasileiro a atribuição de tratamento processual especial à Fazenda Pública é absoluta. Dentre essas prerrogativas, está a não atribuição dos efeitos da revelia em seu prejuízo. Em razão dos indícios que apontam que essa prerrogativa é atribuída genericamente sempre que a Fazenda Pública figura no polo passivo da lide, é necessário averiguar se esta deve ser concedida em caráter absoluto ou se depende de outros fatores. Assim, buscou-se na doutrina e na jurisprudência verificar seu caráter absoluto e em quais casos estas prerrogativas podem ser mitigadas.
DESAFIOS E DESIGUALDADES NOS DIREITOS REPRODUTIVOS
O artigo aborda a relação entre Fertilização In Vitro (FIV) e direitos reprodutivos, destacando sua complexidade para além do aspecto técnico-científico. Enfatiza a importância de garantir acesso equitativo aos tratamentos, autonomia na tomada de decisões, ausência de discriminação e respeito aos princípios éticos. Também explora as leis e considerações jurídicas sobre a FIV no Brasil, incluindo regulamentações governamentais, direitos dos pacientes e debates legais sobre o status do embrião e responsabilidades parentais. O método utilizado no artigo é o bibliográfico, que se baseia na análise e síntese de artigos científicos, leis e jurisprudências para embasar o conteúdo sobre a relação entre FIV e direitos reprodutivos no contexto brasileiro. Essa abordagem permite uma fundamentação sólida e cientificamente embasada das questões legais, éticas e sociais relacionadas ao procedimento de FIV, oferecendo uma visão abrangente e atualizada do tema, adiciona também ao tema , o método dedutivo é usado para aplicar conhecimentos gerais sobre infertilidade a casos específicos, determinando as melhores estratégias para o tratamento.
ENTIDADES DE INFRAESTRUTURA ESPECÍFICA COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS
O presente trabalho analisa a atuação das Entidades de Infraestrutura Específica como instrumentos de implementação de decisões e acordos no processo estrutural, demonstrando sua relevância para o cumprimento eficiente de sentenças coletivas. A pesquisa explora a forma como essas entidades gerenciam litígios complexos, ressaltando seu impacto na celeridade e eficácia das decisões judiciais e acordos. Utilizando uma metodologia qualitativa, com base em revisão de literatura, análise de casos práticos e normas pertinentes, o estudo discute a inadequação dos procedimentos comuns frente aos litígios coletivos, o papel das Entidades em diferentes contextos e a análise crítica da Fundação Renova como exemplo prático.
DEMANDAS ESTRUTURAIS E O MAGISTRADO INSERIDO NO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO
Este artigo analisa a figura do juiz cooperativo no cenário do processo estrutural. No cenário mencionado, a investigação indica que a função judicial deve ser mais fluída, mais participativa, e não aquela arraigada no protagonismo judicial. Empregando o método dedutivo e revisão da literatura calcada na doutrina e julgados, foram feitas considerações sobre o processo estrutural, a fim de pontuar as características. Na seara do processo civil, adentrou-se na narrativa acerca da cooperação judiciária no sistema brasileiro. Seguiu-se para o objetivo principal do artigo, em demonstrar que, no âmbito do processo estrutural, conta-se com o magistrado inserido no modelo participativo de processo, abordando a figura do juiz cooperativo e as várias situações em que tal perfil se constitui na peça-chave do encaminhamento adequado para a dinâmica processual estrutural.
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA POST MORTEM E SEUS EFEITOS NA PARENTALIDADE
A Constituição Federal de 1988, bem como o Código Civil de 2002, e ainda outros dispositivos infraconstitucionais, abandonando velhas concepções, abrem espaço para um novo caminho de família, independentemente de casamento. Admite-se novos modelos de família monoparental, conferindo a todos os filhos, advindo destas relações, os mesmos direitos, vedando quaisquer discriminações relativas à filiação. Assim foi estabelecido que o pai possui o dever de respeitar e promover o bem de todos os filhos, independentemente de qualquer origem, seja ela matrimonial ou extramatrimonial, natural ou civil. Neste artigo, procurar-se-á demonstrar os conceitos e fundamentos da filiação reconhecida Post Mortem do genitor biológico e socioafetivo, sendo, portanto, ato do reconhecimento involuntário bem como suas características, os aspectos inerentes à ação de investigação de paternidade e os princípios relacionados à investigação, bem como seus reflexos na parentalidade.
Giovana Itiberê da Cunha Tromboni Kottke
Este estudo, de natureza exploratória e qualitativa, investiga as razões e impactos do não reconhecimento de feminicídios em mortes de mulheres aparentemente acidentais, mesmo com indícios de motivação de gênero. Analisam-se fatores que contribuem para o “Feminicídio Encoberto”, como dificuldades na identificação de motivações de gênero, normas culturais e barreiras institucionais. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, examina fatores que contribuem para o “Feminicídio Encoberto”, como dificuldades na identificação de motivações de gênero, normas culturais e barreiras institucionais. Objetiva compreender os desafios da imputação em casos de mortes aparentemente acidentais de mulheres, analisar as consequências sociais e jurídicas da subnotificação e contribuir para a formulação de estratégias de enfrentamento. Ao final, enfatiza a urgência de conscientização e ação para enfrentar o feminicídio encoberto e suas implicações na sociedade, contribuindo para um entendimento mais profundo e estratégias de enfrentamento.
Vitimologia do sexo e gênero feminino nos crimes de estupro
Resumo: O objetivo geral da pesquisa é analisar os motivos que levam as vítimas de estupro do sexo e gênero feminino não denunciarem, tendo em vista que há um alto índice de subnotificação desse crime. O método científico utilizado foi o indutivo, caracterizando uma abordagem qualitativa e o tipo de pesquisa quanto ao objetivo geral é explicativa, por meio de pesquisa bibliográfica e de campo. Assim, são trazidos os conceitos de sexo, gênero, violência de gênero e estupro, esse último sendo analisado também de forma técnica à luz do Direito Penal e Processual Penal. Além disso, é exposto os conceitos de vítima, vitimologia e vitimização, dando enfoque as três fases do último item. Por fim, são apresentados os dados coletados por meio de um formulário destinado a mulheres, do corpo docente e alunas matriculadas no ano letivo de 2021 na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Palavras-chave: Sexo. Violência de Gênero. Estupro. Vitimologia. Subnotificação.
A ESTATÍSTICA COMO ELEMENTO DE PROVA NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS
: Os processos estruturais vêm ganhando cada vez mais projeção no cenário jurídico nacional, e com eles, suas diversas peculiaridades começam a despontar. Dentre as muitas características inerentes ao processo civil estrutural, este estudo dedicou-se a desvendar o uso da estatística como elemento de prova nos processos estruturais. Para atingir tal fim, utilizouse o método dedutivo, adotando a pesquisa bibliográfica como técnica, especialmente sobre as obras que reportaram casos reais de demandas estruturantes no Brasil e na América Latina. Como conclusão, verificouse que as provas estatísticas são de suma importância para a instrução, desenvolvimento e sucesso das decisões nos litígios estruturais.