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Derechos de autor 2025 Revista Brasileña de Derecho y Justicia
A alimentação constitui direito humano fundamental, reconhecido em marcos normativos internacionais e nacionais, sendo condição essencial para a dignidade e a justiça social. Este artigo analisa a segurança alimentar como direito humano no Extremo Sul da Bahia, com foco nas comunidades “beiradeiras”. O objetivo é investigar como o modelo regional de desenvolvimento, marcado pela concentração fundiária, monocultura do eucalipto e exclusão social, afeta a efetivação do direito à alimentação adequada. A justificativa está na persistência da fome no Brasil, apesar de avanços institucionais, o que exige compreender limites e alternativas para políticas inclusivas e emancipadoras. A metodologia é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar, análise documental. Os resultados esperados apontam que a insegurança alimentar expressa desigualdades estruturais e modelos concentradores, mas também a emergência de alternativas sustentadas em participação social, valorização de saberes locais e perspectivas críticas do Direito voltadas à emancipação.
As áreas úmidas são ecossistemas de grande importância para o Direito Ambiental nacional e internacional, sendo indispensáveis à manutenção da vida no planeta. Podendo ser classificadas em banhados, várzeas, pântanos, charcos, varjões e alagados. Abrigam diversas espécies de animais, destacando-se as aves aquáticas, sendo de extrema importância sua preservação e utilização sustentável. O estado do Paraná e, como foco deste artigo, o município de Castro, possuem diversas áreas consideradas zonas úmidas, que caracterizam os banhados e várzeas. O desenvolvimento sustentável destas áreas, envolve políticas públicas e fiscalizações eficientes, o que não acontece no município de Castro, já que não existe nenhuma política pública e sequer um mapeamento de suas zonas úmidas, o que impede a criação e implementação de soluções para utilizar essas áreas da melhor maneira possível, garantindo sua preservação.
LIMITES ÉTICOS DA EXECUÇÃO CIVIL: A PENHORA DE SEMOVENTES À LUZ DA SENCIÊNCIA ANIMAL E DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE
Os animais vêm recebendo crescente reconhecimento jurídico, sobretudo pela senciência, que revela sua capacidade de sentir dor e emoções. Assim, a previsão do artigo 835 do Código de Processo Civil, quanto à penhora de semoventes, enfrenta críticas e limites éticos. O estudo analisa a compatibilidade entre o regime da execução patrimonial e a proteção ética dos animais. O objetivo é investigar a natureza jurídica dos animais, bem como os limites éticos da penhora de semoventes em casos de vínculos afetivos. A metodologia é exploratória, com abordagem qualitativa e análise bibliográfica e jurisprudencial. Busca-se, como resultado, contribuir para a releitura ética do ordenamento jurídico, reconhecendo os animais como sujeitos de proteção própria, vinculados à dignidade de todas as formas de vida.
Desastre da Ultracargo e a reparação inter partes
Em abril de 2015, um incêndio que durou oito dias atingiu tanques de combustíveis (gasolina e etanol anidro) da Ultracargo, em Santos (SP). A mortandade de cerca de 9 toneladas de peixes gerou desequilíbrio ecológico e afetou a vida profissional da comunidade pesqueira. Este artigo examina, por meio de análise documental com suporte quantitativo descritivo, a efetividade da reparação inter partes para pescadores impactados. Para tanto, compilou-se 386 decisões de 2º grau do TJSP (de 10/04/2015 a 20/03/2021), localizadas por pesquisa jurisprudencial. Os resultados indicaram taxa de êxito individual ínfima — 1 decisão favorável (~0,25%) — e fundamentos recorrentes de improcedência. A discussão confronta tais padrões com a responsabilidade objetiva ambiental, a prova dinâmica e a articulação entre tutela coletiva (TACs) e indenizações individuais, evidenciando limites de suficiência reparatória em danos massivos. Propõem-se ajustes de standards probatórios e de desenho institucional para que instrumentos coletivos não inviabilizem compensações inter partes.
La transparencia empresarial es fundamental en el mundo contemporáneo, considerando el impacto de la actividad económica en la vida de la sociedad. En este sentido, permite el acceso a la información y, en última instancia, el control social de las actividades empresariales. El presente trabajo tiene como objetivo analizar la regulación de los informes de sostenibilidad en Brasil y en España, desde el punto de vista de su exigibilidad jurídica, examinando finalmente sus consecuencias. Se trata de una investigación bibliográfica y documental que adopta como método la comparación del tratamiento dado a la exigibilidad de la transparencia en cada país. Inicialmente, se analiza el papel que la sociedad reconoce a la empresa en la actualidad, para luego abordar el tratamiento dado en España y en Brasil, y finalmente analizar sus impactos. Se concluye que, aunque la adopción de informes de sostenibilidad representa un avance, el sistema de información obligatoria permite una mayor efectividad de la transparencia empresarial, una exigencia derivada de la crisis ambiental que vive el mundo actualmente.
O presente artigo avalia os impactos do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (GNCS) e dos modelos da AGU na elaboração de licitações e de contratos sustentáveis na Administração Federal. A pesquisa utilizou uma revisão bibliográfica, fundamentada em fontes primárias (legislação, guias da AGU) e secundárias (artigos, dissertações). A abordagem teórica centra-se na governança e políticas públicas, concebendo as compras sustentáveis como ferramenta para o desenvolvimento nacional. Os resultados indicam que o GNCS e os modelos da AGU promovem a inserção e verificação de critérios de sustentabilidade, alinhando teoria e prática. Conclui-se que a compra pública sustentável está se consolidando na administração, com ênfase na fase de execução e fiscalização contratual.
Agroindustria, trazabilidad y derecho: cómo la tecnología puede garantizar cadenas productivas libres de deforestación
La agroindustria brasileña representa casi la mitad de las exportaciones nacionales y sitúa al país en el centro de los debates globales sobre sostenibilidad. La aprobación del Reglamento (UE) 2023/1115, que exige la comprobación de un origen libre de deforestación para las materias primas agrícolas y forestales, pone de relieve la creciente conexión entre el comercio internacional y la protección ambiental. Este artículo analiza la trazabilidad como un instrumento jurídico y tecnológico capaz de conciliar las exigencias regulatorias internacionales con la realidad productiva de Brasil. Examina el marco normativo global y doméstico, discute el papel de las tecnologías de monitoreo y certificación y evalúa sus impactos prácticos en la administración pública, el sector empresarial y la sociedad. La conclusión enfatiza que la trazabilidad debe entenderse como un activo estratégico, no meramente como un requisito de cumplimiento, sino como una oportunidad de innovación regulatoria y de fortalecimiento de la posición competitiva de Brasil en los mercados internacionales.
Políticas anti viés algorítmico no Poder Judiciário brasileiro
Analisa o enfrentamento ao viés algorítmico no Poder Judiciário brasileiro, com ênfase na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O problema de pesquisa gira em torno da indagação acerca da efetividade dessa política implementada, que visam a combater esse fenômeno. O objetivo geral é examinar como o normativo busca mitigar os riscos de discriminação decorrentes da adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no sistema de justiça. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. O método adotado na abordagem é o dedutivo, partindo-se da análise de conceitos gerais sobre IA e viés algorítmico para, em seguida, aplicar esses fundamentos à realidade normativa brasileira. Os resultados da pesquisa indicam que a Resolução apresenta avanços relevantes ao estabelecer diretrizes como transparência, supervisão humana, auditoria contínua e proibição de práticas discriminatórias automatizadas.
O artigo propõe uma reflexão teórico-literária sobre o Direito como prática narrativa, a partir da leitura hermenêutica da obra de Fiódor Dostoiévski. Fundamentando-se na abordagem do “Direito como Literatura”, tal como desenvolvida por François Ost, Paul Ricœur e Marcelo Cattoni, o texto analisa como os romances de Dostoiévski — em especial Crime e Castigo, Os Irmãos Karamázov e O Idiota — revelam formas éticas de julgamento, responsabilidade e escuta do outro, que desafiam o modelo tradicional normativo da justiça. A narrativa é compreendida como campo legítimo de elaboração da justiça, e o julgamento é pensado como travessia ética e afetiva, não como aplicação automática de regras. Com isso, o artigo oferece uma contribuição original ao debate jurídico contemporâneo, propondo uma escuta sensível da alteridade e a valorização da linguagem como meio de responsabilização. A partir de Dostoiévski, o Direito é compreendido mais próximo da ética do cuidado que da racionalidade punitiva.
Reestruturando o procedimento de registro de candidaturas com auxílio das técnicas do processo estrutural
RESUMO: Este artigo analisa o estado de desestruturação observado na forma como atualmente está disposto o processo de registro candidaturas. Para compreender melhor este estado não ideal foi coletado dados das eleições de 2022 do Estado do Paraná, acerca das causas de indeferimentos ocorridas nas candidaturas de deputados. Demonstra como as técnicas do processo estrutural podem auxiliar nesta reestruturação. Expõe a intenção de participação nas audiências públicas do Tribunal Superior Eleitoral que objetivam aprimorar as resoluções que regem o processo eleitoral, para apresentar proposta de prevenção de combate ao estado de desconformidade relatado, com a criação de um novo instituto, denominado pré registro de candidaturas. Ele funcionará como espécie de filtro de viabilidade de candidaturas, para que os partidos políticos, responsáveis pela escolha e registro dos candidatos, dentro do espírito cooperativo, escolham apenas aqueles que não possuem impedimentos baseados em certidão prévia. Palavras chaves: Pré-registro de candidatura. Processo Eleitoral. Processo estrutural. Cooperação. Audiências Públicas
GARANTIAS EM CONFLITO O PARADOXO ENTRE A SEGURANÇA PÚBLICA E OS DIREITOS HUMANOS NA ADPF 635 E SUA ABORDAGEM ESTRUTURAL
O presente artigo objetiva demonstrar que as garantias fundamentais, por vezes, acabam entrando em conflito. Um recente exemplo desta tensão entre garantias, com grande repercussão no Brasil, tem sido a ADPF das Favelas. As comunidades no Estado do Rio de Janeiro há tempos vêm reclamando da letalidade e arbitrariedade policiais quando da deflagração de operações policiais visando o combate ao crime organizado. De outro lado, discursos punitivistas representativos de um Direito Penal do Inimigo, propalados por altas autoridades, dão o tom de que as organizações criminosas devem ser combatidas a todo custo. No meio do fogo cruzado fica a população das comunidades, que não têm acesso a serviços públicos, justamente pela ausência estatal decorrente da perda de território para o crime organizado. São, contudo, duplamente penalizados na medida em que quando o Estado entra para combater esta criminalidade, acaba praticando excessos. O Judiciário é chamado a se manifestar.
A Versatilidade da Reclamação Constitucional no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O presente ensaio tem por objetivo expor o quão polivalente é o instituto da reclamação constitucional, que se afigura em três vértices do ordenamento jurídico do Brasil: direito constitucional, direito processual civil e direito processual do trabalho, atuando eficazmente em todos estes segmentos, bem como trazendo consequências jurídicas relevantes para cada um deles, conforme as suas finalidades processuais e práticas no dia a dia dos operadores do direito. Ademais, vislumbra-se a necessidade de investigar a importância conferida aos institutos como a reclamação constitucional, que expressam evidente interdisciplinaridade, demonstrando, assim, a integração das diferentes áreas jurídicas, tal como desejado pelos princípios do direito moderno. Palavras-chave: Reclamação constitucional – direito constitucional – processo civil – processo do trabalho – versatilidade.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E O DEBATE SOBRE A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE CIVIL
Este trabalho investigou a responsabilidade civil da pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/2015, que presume sua capacidade civil plena, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A hipótese foi a de que, sendo plenamente capaz, sua responsabilização deve ser subjetiva. Utilizou-se o método dedutivo, com procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica. A análise teórica baseou-se nas correntes da dignidade-liberdade, que valoriza a autonomia, e da dignidade-vulnerabilidade, que prioriza a proteção. Constatou-se que, em regra, a responsabilização da pessoa com deficiência intelectual deve ser subjetiva. No entanto, havendo curatela, a responsabilidade passa a ser objetiva, atribuída ao curador, conforme o Código Civil de 2002 e o Anteprojeto de sua revisão.
A LEI MARIA DA PENHA E A HERANÇA DO COMPLEXO DE ÉDIPO: ANÁLISE PSICANALÍTICA E JURÍDICA
A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 após uma mulher sofrer reiteradas violências pelo próprio marido no Brasil. Maria da Penha, casada com um professor universitário, sobreviveu a duas tentativas de homicídio, além de agressões e ameaças anteriores, que persistiram devido à proteção de suas filhas. A lei tornou-se um marco no combate à violência doméstica, protegendo mulheres cis e trans, promovendo a conscientização sobre relacionamentos abusivos e domésticos. Este artigo analisa a lei penal, suas consequências duradouras e seu processo de criação, utiliza uma abordagem qualitativa e bibliográfica, baseando-se no estudo de caso e suas repercussões, além de uma análise psicanalítica fundamentada nas teorias de Freud e Lacan. Dessarte, a violência doméstica, independentemente de seus fatores, é um crime e deve ser combatida, homens e mulheres devem possuir direitos iguais baseados na dignidade humana, diferenciando-se apenas por aspectos fisiológicos, mas não em humanidade ou capacidade.
El artículo analiza la estructura de la norma jurídica y las formas en que esta se aplica. A partir de la hermenéutica filosófica y de la teoría interpretativa de Ronald Dworkin, se propone superar el enfoque positivista del fenómeno jurídico, que tradicionalmente separa derecho y moral, hecho y norma, práctica y teoría. Se argumenta que tales dicotomías son insostenibles, ya que el acto de interpretar no se distingue del acto de aplicar el derecho. Interpretar una norma, por lo tanto, es construirla en cada caso concreto. Así, la norma jurídica se compone, de manera indisoluble, de elementos lingüísticos que se refieren tanto a la facticidad como al derecho.
TEORIA DO ATO PRODUTOR DA FINALIDADE NA TENTATIVA PUNÍVEL
O art. 14, inc. II do Código Penal atual reconhece o crime tentado quando o agente realiza atos de execução, mas não consuma o fato por fatores alheios à sua vontade. Por outro lado, os atos preparatórios são considerados indiferentes penais, por não representarem perigo ao bem jurídico. A doutrina penal tem desenvolvido várias teorias para diferenciar atos preparatórios impuníveis de atos de execução puníveis, sem uma solução definitiva para o conceito de “início da execução”. O objetivo deste texto é analisar se a teoria do ato produtor da finalidade, proposta pelo argentino Nelson Pessoa, oferece avanços teóricos sobre o tema. Utilizou-se pesquisa qualitativa, com consulta a fontes secundárias de autores nacionais e estrangeiros. Os resultados sugerem que a teoria vincula o início da execução ao plano do agente, atribuindo novos contornos à tentativa punível. Contudo, a teoria ainda demanda mais estudos para avaliar seus limites e aprimorar as deficiências identificadas.
PROCESSO ESTRUTURAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
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La conexión permanente de los trabajadores con los empleadores una vez finalizada la jornada laboral legal, facilitada por dispositivos tecnológicos, revela un problema estructural y cultural. La eficacia del proceso estructural en la implementación del derecho a la desconexión y la forma en que este mecanismo es capaz de promover la protección de los derechos fundamentales de los trabajadores, especialmente en la era digital, preocupan al objetivo general de este artículo. Finalmente, se señala que el proceso estructural, con intervención estatal y participación de diversos actores sociales, es fundamental para garantizar los derechos fundamentales de los trabajadores. El método utilizado fue deductivo e histórico. La técnica de investigación utilizada fue la documental indirecta, compuesta por fuentes bibliográficas, legislativas y doctrinales. Se cuida la investigación teórica cualitativa."> La evolución tecnológica y la globalización transforman las relaciones laborales, exigiendo una protección continua de los derechos fundamentales de los trabajadores. La conexión permanente de los trabajadores con los empleadores una vez finalizada la jornada laboral legal, facilitada por dispositivos tecnológicos, revela un problema estructural y cultural. La eficacia del proceso estructural en la implementación del derecho a la desconexión y la forma en que este mecanismo es capaz de promover la protección de los derechos fundamentales de los trabajadores, especialmente en la era digital, preocupan al objetivo general de este artículo. Finalmente, se señala que el proceso estructural, con intervención estatal y participación de diversos actores sociales, es fundamental para garantizar los derechos fundamentales de los trabajadores. El método utilizado fue deductivo e histórico. La técnica de investigación utilizada fue la documental indirecta, compuesta por fuentes bibliográficas, legislativas y doctrinales. Se cuida la investigación teórica cualitativa.
A FALIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL E A INFLUÊNCIA DAS FALSAS MEMÓRIAS
O presente estudo tem por finalidade investigar a força probatória do reconhecimento pessoal no processo penal brasileiro e a influência das falsas memórias nos procedimentos investigatórios e na forma como atuam como meio de prova. O reconhecimento de pessoas é uma técnica amplamente utilizada, mas frequentemente suscetível a erros decorrentes de falsas memórias. Analisaremos como a jurisprudência e a doutrina tratam essa prova, destacando casos em que condenações equivocadas ocorreram devido ao reconhecimento falho. Também discutiremos a influência da psicologia cognitiva na compreensão das falhas de memória e possíveis medidas para minimizar erros, propondo soluções para aprimorar a segurança jurídica e a justiça. Palavras-chave: reconhecimento pessoal; processo penal; falsas memórias; prova.
APOROFOBIA: un análisis de la destitución del poder familiar desde la perspectiva de las familias vulnerables
Este artículo explora la aporofobia (prejuicio y aversión hacia los pobres) desde la perspectiva de la destitución del poder familiar en familias vulnerables. Análisis de cómo estas vidas pueden influir en las decisiones judiciales relativas a la tutela institucional y la remoción del poder familiar, a partir de un caso específico de la Defensoría Pública de Río de Janeiro, en el distrito de Campos dos Goytacazes, RJ. El estudio investiga si la pobreza fue tratada como negligencia y criminalizada, destacando prácticas institucionales que refuerzan la exclusión de estas familias. Basado en la teoría de la “nuda vida” de Giorgio Agamben, el artículo reflexiona sobre cómo los sesgos punitivos del Estado perpetúan la marginación y el ciclo de la desigualdad. Se concluye que es necesaria una reformulación institucional, enfocada en políticas públicas inclusivas, para apoyar a las familias vulnerables y combatir la exclusión social, mientras la pobreza continúa siendo vista como una amenaza y justificación para intervenciones extremas. Palabras clave: aporofobia, remoción del poder familiar, vulnerabilidad social, nudidad, exclusión.
VALORES DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS NOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 DO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
O artigo examina a correlação entre os valores dos processos estruturais e os Núcleos de Justiça 4.0 no Tribunal Federal da 4ª Região, enfatizando como essas iniciativas convergem para aprimorar a eficiência e o acesso à justiça. Trata-se de uma análise que destaca o papel do modelo "Juízo 100% Digital" na modernização judicial e na promoção de práticas inovadoras. Os processos estruturais são apresentados como instrumentos para resolver litígios complexos, enquanto os Núcleos de Justiça 4.0 são apontados como catalisadores dessa transformação tecnológica. A interseção desses dois elementos reflete esforços para equilibrar celeridade, inclusão e segurança jurídica, reduzindo custos e ampliando a previsibilidade no sistema judicial. O texto conclui que essa integração é essencial para atender às demandas sociais crescentes, consolidando um Poder Judiciário mais ágil, acessível e responsivo.
OS SISTEMAS PENAIS E OS DESAFIOS DA CELERIDADE
O presente artigo analisa os desafios relacionados à celeridade no processo penal em função do aumento da complexidade das práticas criminosas. Nestes termos, efetua uma análise da relevância de sistemas penais que conciliem eficiência e celeridade com a observância dos direitos e garantias fundamentais, através da aplicação de mecanismos diferenciados em detrimento das práticas tradicionais. Entre as soluções propostas ao problema apresentado estão os processos especiais baseados no consenso ou na evidência probatória, a solução de "acordos de sentença" além da adoção de sentenças orais, tudo sob o crivo do respeito aos direitos fundamentais e da celeridade processual dentro do sistema penal.
Derechos de autor 2024 Revista Brasileña de Derecho y Justicia
As hipóteses de cabimento da atribuição dos efeitos da revelia à Fazenda Pública
O presente artigo tem por objetivo verificar se no ordenamento jurídico brasileiro a atribuição de tratamento processual especial à Fazenda Pública é absoluta. Dentre essas prerrogativas, está a não atribuição dos efeitos da revelia em seu prejuízo. Em razão dos indícios que apontam que essa prerrogativa é atribuída genericamente sempre que a Fazenda Pública figura no polo passivo da lide, é necessário averiguar se esta deve ser concedida em caráter absoluto ou se depende de outros fatores. Assim, buscou-se na doutrina e na jurisprudência verificar seu caráter absoluto e em quais casos estas prerrogativas podem ser mitigadas.
DESAFIOS E DESIGUALDADES NOS DIREITOS REPRODUTIVOS
O artigo aborda a relação entre Fertilização In Vitro (FIV) e direitos reprodutivos, destacando sua complexidade para além do aspecto técnico-científico. Enfatiza a importância de garantir acesso equitativo aos tratamentos, autonomia na tomada de decisões, ausência de discriminação e respeito aos princípios éticos. Também explora as leis e considerações jurídicas sobre a FIV no Brasil, incluindo regulamentações governamentais, direitos dos pacientes e debates legais sobre o status do embrião e responsabilidades parentais. O método utilizado no artigo é o bibliográfico, que se baseia na análise e síntese de artigos científicos, leis e jurisprudências para embasar o conteúdo sobre a relação entre FIV e direitos reprodutivos no contexto brasileiro. Essa abordagem permite uma fundamentação sólida e cientificamente embasada das questões legais, éticas e sociais relacionadas ao procedimento de FIV, oferecendo uma visão abrangente e atualizada do tema, adiciona também ao tema , o método dedutivo é usado para aplicar conhecimentos gerais sobre infertilidade a casos específicos, determinando as melhores estratégias para o tratamento.
ENTIDADES DE INFRAESTRUTURA ESPECÍFICA COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS
O presente trabalho analisa a atuação das Entidades de Infraestrutura Específica como instrumentos de implementação de decisões e acordos no processo estrutural, demonstrando sua relevância para o cumprimento eficiente de sentenças coletivas. A pesquisa explora a forma como essas entidades gerenciam litígios complexos, ressaltando seu impacto na celeridade e eficácia das decisões judiciais e acordos. Utilizando uma metodologia qualitativa, com base em revisão de literatura, análise de casos práticos e normas pertinentes, o estudo discute a inadequação dos procedimentos comuns frente aos litígios coletivos, o papel das Entidades em diferentes contextos e a análise crítica da Fundação Renova como exemplo prático.
DEMANDAS ESTRUTURAIS E O MAGISTRADO INSERIDO NO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO
Este artículo destaca la figura del juez cooperativista en el escenario del proceso estructural. Utilizando el método deductivo y una revisión de la literatura basada en la doctrina, se realizaron consideraciones sobre el proceso estructural, para resaltar las características que llevan al lector a comprender el tema. En el ámbito del procedimiento civil, se introdujo una descripción sobre la cooperación judicial en el sistema brasileño. El objetivo principal del artículo fue demostrar que, dentro del ámbito del proceso estructural, el magistrado se incluye en el modelo de proceso participativo, abordando la figura del juez cooperativo y las diversas situaciones en las que dicho perfil constituye la pieza clave de la dirección adecuada para la dinámica procesal estructural.
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA POST MORTEM E SEUS EFEITOS NA PARENTALIDADE
A Constituição Federal de 1988, bem como o Código Civil de 2002, e ainda outros dispositivos infraconstitucionais, abandonando velhas concepções, abrem espaço para um novo caminho de família, independentemente de casamento. Admite-se novos modelos de família monoparental, conferindo a todos os filhos, advindo destas relações, os mesmos direitos, vedando quaisquer discriminações relativas à filiação. Assim foi estabelecido que o pai possui o dever de respeitar e promover o bem de todos os filhos, independentemente de qualquer origem, seja ela matrimonial ou extramatrimonial, natural ou civil. Neste artigo, procurar-se-á demonstrar os conceitos e fundamentos da filiação reconhecida Post Mortem do genitor biológico e socioafetivo, sendo, portanto, ato do reconhecimento involuntário bem como suas características, os aspectos inerentes à ação de investigação de paternidade e os princípios relacionados à investigação, bem como seus reflexos na parentalidade.
Giovana Itiberê da Cunha Tromboni Kottke
Este estudo, de natureza exploratória e qualitativa, investiga as razões e impactos do não reconhecimento de feminicídios em mortes de mulheres aparentemente acidentais, mesmo com indícios de motivação de gênero. Analisam-se fatores que contribuem para o “Feminicídio Encoberto”, como dificuldades na identificação de motivações de gênero, normas culturais e barreiras institucionais. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, examina fatores que contribuem para o “Feminicídio Encoberto”, como dificuldades na identificação de motivações de gênero, normas culturais e barreiras institucionais. Objetiva compreender os desafios da imputação em casos de mortes aparentemente acidentais de mulheres, analisar as consequências sociais e jurídicas da subnotificação e contribuir para a formulação de estratégias de enfrentamento. Ao final, enfatiza a urgência de conscientização e ação para enfrentar o feminicídio encoberto e suas implicações na sociedade, contribuindo para um entendimento mais profundo e estratégias de enfrentamento.
Vitimologia do sexo e gênero feminino nos crimes de estupro
Resumo: O objetivo geral da pesquisa é analisar os motivos que levam as vítimas de estupro do sexo e gênero feminino não denunciarem, tendo em vista que há um alto índice de subnotificação desse crime. O método científico utilizado foi o indutivo, caracterizando uma abordagem qualitativa e o tipo de pesquisa quanto ao objetivo geral é explicativa, por meio de pesquisa bibliográfica e de campo. Assim, são trazidos os conceitos de sexo, gênero, violência de gênero e estupro, esse último sendo analisado também de forma técnica à luz do Direito Penal e Processual Penal. Além disso, é exposto os conceitos de vítima, vitimologia e vitimização, dando enfoque as três fases do último item. Por fim, são apresentados os dados coletados por meio de um formulário destinado a mulheres, do corpo docente e alunas matriculadas no ano letivo de 2021 na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Palavras-chave: Sexo. Violência de Gênero. Estupro. Vitimologia. Subnotificação.
LA ESTADÍSTICA COMO ELEMENTO DE PRUEBA EN PROCESOS ESTRUCTURALES
Los procesos estructurales van ganando cada vez más protagonismo en el escenario jurídico nacional, y con ellos comienzan a emerger sus diversas particularidades. Entre las muchas características inherentes al proceso civil estructural, este estudio estuvo dedicado a develar el uso de la estadística como elemento de evidencia en los procesos estructurales. Para lograr este fin, se utilizó como metodología la investigación bibliográfica, especialmente sobre trabajos que relataron casos reales de estructuración de demandas en Brasil y América Latina. En conclusión, se encontró que la evidencia estadística es sumamente importante para la instrucción, desarrollo y éxito de las decisiones en disputas estructurales.