Revista Brasileira de Direito e Justiça

Compras públicas sustentáveis

2025-10-07T13:53:11+00:00

O presente artigo avalia os impactos do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (GNCS) e dos modelos da AGU na elaboração de licitações e de contratos sustentáveis na Administração Federal. A pesquisa utilizou uma revisão bibliográfica, fundamentada em fontes primárias (legislação, guias da AGU) e secundárias (artigos, dissertações). A abordagem teórica centra-se na governança e políticas públicas, concebendo as compras sustentáveis como ferramenta para o desenvolvimento nacional. Os resultados indicam que o GNCS e os modelos da AGU promovem a inserção e verificação de critérios de sustentabilidade, alinhando teoria e prática. Conclui-se que a compra pública sustentável está se consolidando na administração, com ênfase na fase de execução e fiscalização contratual.

A FALIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL E A INFLUÊNCIA DAS FALSAS MEMÓRIAS

2025-03-19T12:26:29+00:00

O presente estudo tem por finalidade investigar a força probatória do reconhecimento pessoal no processo penal brasileiro e a influência das falsas memórias nos procedimentos investigatórios e na forma como atuam como meio de prova. O reconhecimento de pessoas é uma técnica amplamente utilizada, mas frequentemente suscetível a erros decorrentes de falsas memórias. Analisaremos como a jurisprudência e a doutrina tratam essa prova, destacando casos em que condenações equivocadas ocorreram devido ao reconhecimento falho. Também discutiremos a influência da psicologia cognitiva na compreensão das falhas de memória e possíveis medidas para minimizar erros, propondo soluções para aprimorar a segurança jurídica e a justiça.

Palavras-chave: reconhecimento pessoal; processo penal; falsas memórias; prova.

Políticas anti viés algorítmico no Poder Judiciário brasileiro

2025-08-19T11:51:12+00:00

Analisa o enfrentamento ao viés algorítmico no Poder Judiciário brasileiro, com ênfase na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O problema de pesquisa gira em torno da indagação acerca da efetividade dessa política implementada, que visam a combater esse fenômeno. O objetivo geral é examinar como o normativo busca mitigar os riscos de discriminação decorrentes da adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no sistema de justiça. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. O método adotado na abordagem é o dedutivo, partindo-se da análise de conceitos gerais sobre IA e viés algorítmico para, em seguida, aplicar esses fundamentos à realidade normativa brasileira. Os resultados da pesquisa indicam que a Resolução apresenta avanços relevantes ao estabelecer diretrizes como transparência, supervisão humana, auditoria contínua e proibição de práticas discriminatórias automatizadas.

Escutar, Sentir, Julgar

2025-08-13T12:47:16+00:00

O artigo propõe uma reflexão teórico-literária sobre o Direito como prática narrativa, a partir da leitura hermenêutica da obra de Fiódor Dostoiévski. Fundamentando-se na abordagem do “Direito como Literatura”, tal como desenvolvida por François Ost, Paul Ricœur e Marcelo Cattoni, o texto analisa como os romances de Dostoiévski — em especial Crime e Castigo, Os Irmãos Karamázov e O Idiota — revelam formas éticas de julgamento, responsabilidade e escuta do outro, que desafiam o modelo tradicional normativo da justiça. A narrativa é compreendida como campo legítimo de elaboração da justiça, e o julgamento é pensado como travessia ética e afetiva, não como aplicação automática de regras. Com isso, o artigo oferece uma contribuição original ao debate jurídico contemporâneo, propondo uma escuta sensível da alteridade e a valorização da linguagem como meio de responsabilização. A partir de Dostoiévski, o Direito é compreendido mais próximo da ética do cuidado que da racionalidade punitiva.

A LEI MARIA DA PENHA E A HERANÇA DO COMPLEXO DE ÉDIPO: ANÁLISE PSICANALÍTICA E JURÍDICA

2025-07-16T12:24:14+00:00

A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 após uma mulher sofrer reiteradas violências pelo próprio marido no Brasil. Maria da Penha, casada com um professor universitário, sobreviveu a duas tentativas de homicídio, além de agressões e ameaças anteriores, que persistiram devido à proteção de suas filhas. A lei tornou-se um marco no combate à violência doméstica, protegendo mulheres cis e trans, promovendo a conscientização sobre relacionamentos abusivos e domésticos. Este artigo analisa a lei penal, suas consequências duradouras e seu processo de criação, utiliza uma abordagem qualitativa e bibliográfica, baseando-se no estudo de caso e suas repercussões, além de uma análise psicanalítica fundamentada nas teorias de Freud e Lacan. Dessarte, a violência doméstica, independentemente de seus fatores, é um crime e deve ser combatida, homens e mulheres devem possuir direitos iguais baseados na dignidade humana, diferenciando-se apenas por aspectos fisiológicos, mas não em humanidade ou capacidade.

“DEPENDE”

2025-05-20T13:36:14+00:00

O artigo analisa a estrutura da norma jurídica e os modos de sua aplicação. Com base na hermenêutica filosófica e na teoria interpretativa de Ronald Dworkin, propõe-se a superação da abordagem positivista do fenômeno jurídico, que tradicionalmente separa direito e moral, fato e norma, prática e teoria. Argumenta-se que tais dicotomias são insustentáveis, pois o ato de interpretar não se distingue do ato de aplicar o direito. Interpretar a norma, portanto, é construí-la em cada caso concreto. Assim, a norma jurídica é composta, de forma indissociável, por elementos linguísticos que dizem respeito tanto à facticidade quanto ao direito.

APOROFOBIA: uma análise da destituição do poder familiar sob a ótica de famílias vulnerabilizadas

2025-03-19T12:02:29+00:00

Resumo: O presente artigo explora a aporofobia (preconceito e aversão aos pobres) sob a ótica da destituição do poder familiar em famílias vulneráveis. Análise de como essas vidas podem influenciar decisões judiciais no acolhimento institucional e destituição do poder familiar, com base em um caso concreto da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, na comarca de Campos dos Goytacazes, RJ. O estudo investiga se a pobreza foi tratada como negligência e criminalizada, evidenciando práticas institucionais que reforçam a exclusão dessas famílias. Com base na teoria da “vida nua” de Giorgio Agamben, o artigo reflete sobre como os vieses punitivistas do Estado perpetuam a marginalização e o ciclo de desigualdade. Conclui-se que é necessária uma reformulação institucional, com foco em políticas públicas inclusivas, para apoiar famílias vul-neráveis e combater a exclusão social. Tal mudança se torna ainda mais urgente diante da per-sistente narrativa da pobreza como ameaça, frequentemente utilizada como justificativa para intervenções mais extremas, como a destituição do poder familiar.

Palavras-chave: aporofobia, destituição do poder familiar, vulnerabilidade social, vida nua, exclusão.

A Versatilidade da Reclamação Constitucional no Ordenamento Jurídico Brasileiro

2025-07-28T19:13:20+00:00

O presente ensaio tem por objetivo expor o quão polivalente é o instituto da reclamação constitucional, que se afigura em três vértices do ordenamento jurídico do Brasil: direito constitucional, direito processual civil e direito processual do trabalho, atuando eficazmente em todos estes segmentos, bem como trazendo consequências jurídicas relevantes para cada um deles, conforme as suas finalidades processuais e práticas no dia a dia dos operadores do direito. Ademais, vislumbra-se a necessidade de investigar a importância conferida aos institutos como a reclamação constitucional, que expressam evidente interdisciplinaridade, demonstrando, assim, a integração das diferentes áreas jurídicas, tal como desejado pelos princípios do direito moderno.

Palavras-chave: Reclamação constitucional – direito constitucional –
processo civil – processo do trabalho – versatilidade.

AGRONEGÓCIO, RASTREABILIDADE E DIREITO:

2025-09-01T11:04:52+00:00

O agronegócio brasileiro representa quase metade das exportações nacionais e coloca o país no centro dos debates globais sobre sustentabilidade. A aprovação do Regulamento (UE) 2023/1115, que exige comprovação de origem livre de desmatamento para commodities agrícolas e florestais, evidencia a crescente vinculação entre comércio internacional e proteção ambiental. Este artigo analisa a rastreabilidade como instrumento jurídico e tecnológico capaz de compatibilizar as exigências regulatórias internacionais com a realidade produtiva brasileira. Para tanto, examina o marco normativo global e doméstico, discute o papel das tecnologias de monitoramento e certificação e avalia seus impactos práticos para a administração pública, o setor empresarial e a sociedade. Conclui-se que a rastreabilidade deve ser compreendida como ativo estratégico, não apenas como requisito de compliance, mas como oportunidade de inovação regulatória e de reposicionamento competitivo do Brasil no mercado internacional.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E O DEBATE SOBRE A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE CIVIL

2025-07-16T13:31:20+00:00

Este trabalho investigou a responsabilidade civil da pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/2015, que presume sua capacidade civil plena, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A hipótese foi a de que, sendo plenamente capaz, sua responsabilização deve ser subjetiva. Utilizou-se o método dedutivo, com procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica. A análise teórica baseou-se nas correntes da dignidade-liberdade, que valoriza a autonomia, e da dignidade-vulnerabilidade, que prioriza a proteção. Constatou-se que, em regra, a responsabilização da pessoa com deficiência intelectual deve ser subjetiva. No entanto, havendo curatela, a responsabilidade passa a ser objetiva, atribuída ao curador, conforme o Código Civil de 2002 e o Anteprojeto de sua revisão.

TRANSPARÊNCIA E SUSTENTABILIDADE

2025-10-08T12:49:52+00:00

A transparência empresarial é fundamental no mundo contemporâneo, considerando o impacto da atividade das econômicas sobre a vida da sociedade. Nesse sentido, possibilita o acesso a informação e em última instância o controle social das atividades empresariais. O presente trabalho tem o escopo de analisar a disciplina dos informes de sustentabilidade no Brasil e na Espanha, sob o ponto de vista da exigibilidade jurídica, analisando ao final suas consequências. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental que adota como método a comparação do tratamento dada à exigibilidade de transparência em cada país. Inicialmente se analisa o papel que a sociedade reconhece à empresa hodiernamente, para a seguir adentrar ao tratamento dado na Espanha e no Brasil, para ao final analisar os seus impactos. Conclui que embora a adoção de relatórios de sustentabilidade represente avanço, o sistema de informação obrigatória possibilita maior efetividade da transparência empresarial, exigência da crise ambiental que o mundo vive atualmente

Desastre da Ultracargo e a reparação inter partes

2025-10-16T02:24:15+00:00

Em abril de 2015, um incêndio que durou oito dias atingiu tanques de combustíveis (gasolina e etanol anidro) da Ultracargo, em Santos (SP). A mortandade de cerca de 9 toneladas de peixes gerou desequilíbrio ecológico e afetou a vida profissional da comunidade pesqueira. Este artigo examina, por meio de análise documental com suporte quantitativo descritivo, a efetividade da reparação inter partes para pescadores impactados. Para tanto, compilou-se 386 decisões de 2º grau do TJSP (de 10/04/2015 a 20/03/2021), localizadas por pesquisa jurisprudencial. Os resultados indicaram taxa de êxito individual ínfima — 1 decisão favorável (~0,25%) — e fundamentos recorrentes de improcedência. A discussão confronta tais padrões com a responsabilidade objetiva ambiental, a prova dinâmica e a articulação entre tutela coletiva (TACs) e indenizações individuais, evidenciando limites de suficiência reparatória em danos massivos. Propõem-se ajustes de standards probatórios e de desenho institucional para que instrumentos coletivos não inviabilizem compensações inter partes.

LIMITES ÉTICOS DA EXECUÇÃO CIVIL: A PENHORA DE SEMOVENTES À LUZ DA SENCIÊNCIA ANIMAL E DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE

2025-10-28T18:12:11+00:00

Os animais vêm recebendo crescente reconhecimento jurídico, sobretudo pela senciência, que revela sua capacidade de sentir dor e emoções. Assim, a previsão do artigo 835 do Código de Processo Civil, quanto à penhora de semoventes, enfrenta críticas e limites éticos. O estudo analisa a compatibilidade entre o regime da execução patrimonial e a proteção ética dos animais. O objetivo é investigar a natureza jurídica dos animais, bem como os limites éticos da penhora de semoventes em casos de vínculos afetivos. A metodologia é exploratória, com abordagem qualitativa e análise bibliográfica e jurisprudencial. Busca-se, como resultado, contribuir para a releitura ética do ordenamento jurídico, reconhecendo os animais como sujeitos de proteção própria, vinculados à dignidade de todas as formas de vida.

Alimentar Direitos, Cultivar Justiça:

2025-10-29T13:05:35+00:00

A alimentação constitui direito humano fundamental, reconhecido em marcos normativos internacionais e nacionais, sendo condição essencial para a dignidade e a justiça social. Este artigo analisa a segurança alimentar como direito humano no Extremo Sul da Bahia, com foco nas comunidades “beiradeiras”. O objetivo é investigar como o modelo regional de desenvolvimento, marcado pela concentração fundiária, monocultura do eucalipto e exclusão social, afeta a efetivação do direito à alimentação adequada. A justificativa está na persistência da fome no Brasil, apesar de avanços institucionais, o que exige compreender limites e alternativas para políticas inclusivas e emancipadoras. A metodologia é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar, análise documental. Os resultados esperados apontam que a insegurança alimentar expressa desigualdades estruturais e modelos concentradores, mas também a emergência de alternativas sustentadas em participação social, valorização de saberes locais e perspectivas críticas do Direito voltadas à emancipação.

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

2025-10-29T01:09:30+00:00

As áreas úmidas são ecossistemas de grande importância para o Direito Ambiental nacional e internacional, sendo indispensáveis à manutenção da vida no planeta. Podendo ser classificadas em banhados, várzeas, pântanos, charcos, varjões e alagados. Abrigam diversas espécies de animais, destacando-se as aves aquáticas, sendo de extrema importância sua preservação e utilização sustentável. O estado do Paraná e, como foco deste artigo, o município de Castro, possuem diversas áreas consideradas zonas úmidas, que caracterizam os banhados e várzeas. O desenvolvimento sustentável destas áreas, envolve políticas públicas e fiscalizações eficientes, o que não acontece no município de Castro, já que não existe nenhuma política pública e sequer um mapeamento de suas zonas úmidas, o que impede a criação e implementação de soluções para utilizar essas áreas da melhor maneira possível, garantindo sua preservação.

A INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL ESTÉTICO COMO MEIO AUTÔNOMO DE RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL

2025-12-16T10:58:32+00:00

Constitucionalmente, o dano ambiental é uma das possíveis lesões jurídicas difusas ou coletivas, com conotação distinta em relação aos danos previstos no Código Civil. Além dos já previstos danos materiais e morais que são previstos pelas legislações e amplamente aceitos pela jurisprudência, propõem-se a possível aplicação dos danos ambientais estéticos. Dessa forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica, embasada principalmente na legislação, jurisprudência e doutrina, o artigo conclui pela possibilidade da aplicação de indenização sobre dano ambiental estético, compreendido como a degradação que afeta a paisagem natural, os atributos visuais do meio ambiente e, por consequência, a história, o turismo, a economia e a qualidade de vida. Contudo, ainda carecem de decisões para precipitar o assunto, em especial, no que diz respeito ao seu reconhecimento autonomamente.