Revista Brasileira de Direito e Justiça

APRESENTAÇÃO

Revista Brasileira de Direito e Justiça — 2023-09-04

Apresentação do sexto volume.

THE STRUCTURAL PROCEDURE AND THE RIGHT TO EDUCATION IN MINORITY LANGUAGES

Marco Félix Jobim — 2023-09-04

A presente pesquisa pretende desenvolver certa compreensão da temática dos processos estruturais no que tange sua objetivação, ou seja, qual objetivo de se utilizar da via estrutural para a solução de determinada situação que se apresenta no caso concreto. Para isso, o estudo parte desta análise dos processos estruturais no Brasil e faz um panorama com a compreensão canadense sobre a mesma via processual. Afim de dar uma tônica mais prática, analisa a característica estrutural presente no caso Doucet-Boudreau v. Nova Scotia (Minister of Education) da Suprema Corte do Canadá que trata sobre o direito fundamental à educação em línguas minoritárias. Conclui com a comparação entre o ensino em língua francesa no território canadense e o projeto de ensino em hunsriqueano no Brasil e o entendimento de que a via do processo estrutural poderia ser usada para reforma educacional de ambos os países.

PROCESSO ESTRUTURAL PARA O PROCESSO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

Antônio César Bochenek — 2023-09-04

As experiências de aplicação de técnicas processuais flexíveis promoveram transformações na gestão processual. As práticas intuitivas estudadas cedem espaço para a teorização de preceitos fundamentais inovadores, apresentam formas criativas e estratégicas e revelam tendências do processo: diálogo interinstitucional, construção de soluções compartilhadas e negociadas e a intensa cooperação. O judiciário venceu resistências, principalmente teóricas da clássica separação de poderes e reconheceu as técnicas processuais estruturais, mas carece de legislação específica. Estas ideias integram o conjunto de postulados essenciais para aquilo que ousamos designar de processo civil de interesse público, voltado essencialmente para afastar estados de desconformidade dos valores fundamentais, por meio da ampla participação na construção de soluções criativas e cooperativas, sobretudo com efetivos resultados.

PALAVRAS-CHAVE: processo, estrutural, interesse, público, políticas.

O PAPEL DO AMICUS CURIAE NAS DEMANDAS ESTRUTURAIS – ESTUDO DE CASO ADPF 347

Victória Felix Vieira Maundo — 2023-09-04

Consiste o presente artigo numa abordagem, em que se objetiva analisar o papel desempenhado pelo amicus curiae em uma demanda estrutural. In casu, perceber qual papel foi desempenhado pelos terceiros admitidos à demanda na qualidade de amicus curiae, tendo como enfoque o estudo de caso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. Considerando os inúmeros e qualitativos contributos prestados pelos terceiros admitidos à demanda na qualidade de amicus
curiae, faremos uma referência sumária a cada um deles e abordaremos com maior ênfase o contributo prestado pelo instituto Pro Bono. Relativamente aos contributos qualitativos e quantitativos prestados pelas várias instituições que intervieram na ADPF 347, cujas medidas cautelares foram parcialmente acolhidas em 2015, mas, até a data, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Questiona-se, primeiro, se é admissível, nas demandas estruturais, a intervenção de um terceiro estranho as partes.
Segundo, considerando que a figura do amicus curiae não é, na prática, parte na demanda, mas um terceiro, na hipótese de ser admitido, que papel relevante poderá desempenhar em prol da decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)? No primeiro questionamento, entende-se estar diante de uma resposta afirmativa. E, no segundo, verifica-se a importância de um contraditório qualitativo nas demandas estruturais.

O DESAFIO DO ACESSO A JUSTIÇA E O ATIVISMO PROCESSUAL

Marcio Bittencourt — 2023-09-04

Implementar o Sistema de Justiça nas comunidades amazônicas é muito complexo um grande desafio, justificando o protagonismo do Poder Judiciário como coordenador do sistema, o que o artigo denomina de ativismo processual. Tanto órgãos relacionados diretamente com a prestação jurisdicional, quanto aqueles que atuam de forma cooperada ou em auxílio técnico precisam trabalhar e perceber a dimensão da sua importância no Sistema. Diante das deficiências estruturais apenas é possível levar o Sistema de Justiça até as comunidades da Amazônia paraense por meio do ativismo processual.

O MINÍMO EXISTÊNCIAL COMO GARANTIA DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

Paulo Pedro André — 2023-09-04

O presente ensaio tem por escopo analisar a realização dos direitos humanos no Estado de Direito, em particular a República de Angola, que a luz da sua constituição lhe outorga a qualidade de Estado de Direito, mediante a positivação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de igual modo a consagração do Estado Social. O presente estudo adotará hibridamente os discursos fundacionalista e não fundacionalistas de direitos humanos para sustentar a tese do direito ao mínimo existencial como garantia para a realização dos direitos humanos. O contexto sociopolítico e jurídico de Angola instiga o questionamento da aplicabilidade dos direitos humanos na realidade social, no entanto, esta tarefa não descamba da analise lógica da fenomenologia dos direitos humanos a partir do princípio da dignidade da pessoa e do mínimo existencial. A tese apresentada é sobremodo novidade à realidade jurídica angolana, inexistindo na jurisprudência dos tribunais superiores decisões a respeito da garantia ao minímo existêncial, neste sentido, prespectiva-se com estudo a reunião sistemática (jurídica e doutrinária) dos fundamentos da tese, de modo a contribuir na consolidação dos direitos humanos em Angola e eoutras sistemas jurídicos.

ESCASSEZ DE MORADIA COMO UM PROBLEMA ESTRUTURALESCASSEZ DE MORADIA COMO UM PROBLEMA ESTRUTURAL:

Paloma Machado Graf — 2023-09-04

Este artigo objetiva relatar a experiência colaborativa e dialógica entre Poder Judiciário e Universidade na gestão do problema estrutural materializado em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em decorrência de ocupação coletiva no Loteamento Andorinhas, hoje batizado de Ocupação Ericsson, na cidade de Ponta Grossa - PR. As demandas sociais e de acesso à moradia do caso objeto do estudo delinearam características estruturais complexas que desafiaram a prática jurisdicional comum e ensejaram a construção de processos dialógicos, colaborativos e inclusivos, a partir de uma perspectiva estrutural, no contexto do exercício do direito social à moradia. Por meio da descrição das atividades executadas, retratamos a perspectiva dos autores que atuam na referida demanda, para uma visão ampliada da diferenciada prática de tratamento do conflito estrutural. No percurso metodológico, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, a análise documental e o relato de experiência. Por fim, a partir das conclusões encontradas, verificamos que, apesar da desafiadora e ao mesmo tempo inovadora dimensão da demanda estrutural, a construção dialógica, colaborativa e inclusiva, entre vários atores sociais, proporcionou avanços, tanto processuais quanto sociais.

PROCESSOS ESTRUTURAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL

Helen Yumi Horie — 2023-09-04

A doutrina elucidou e os tribunais vêm experimentando as técnicas estruturais para amparar os litígios estruturais, sendo que diversos avanços foram alcançados com estudos sobre os processos estruturais nos últimos tempos. Contudo, necessário é esclarecer sobre o embasamento teórico para o uso dos processos estruturais, especialmente na perspectiva do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. Isso posto, o presente artigo tem como problema de pesquisa discorrer sobre a relação entre o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional e os processos estruturais. O objetivo geral consiste em elucidar os processos estruturais a partir da perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional. Utiliza-se o método dedutivo, tem-se como fontes de pesquisa a doutrina, leis e jurisprudência. Apresenta-se como hipótese que o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional consiste em um fundamento para o uso dos mecanismos estruturais pelos tribunais.

O PROCESSO ESTRUTURAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA LEGITIMIDADE POR REFLEXIVIDADE

Alisson Fernando De Anhaia Rentz — 2023-09-04

O artigo dedica-se ao estudo do processo judicial estrutural e sua legitimidade na concretização dos direitos sociais a partir do controle jurisdicional de políticas púbicas. Aborda-se o fenômeno da judicialização e implemento das políticas públicas pelo Poder Judiciário e seu protagonismo na tomada de decisões, que é justificado pela missão constitucional de conceber efetividade aos direitos fundamentais sociais, numa reformulação de sua função jurisdicional. Discorre-se sobre os institutos do processo judicial estrutural, abordando que o procedimento adotado pelos tribunais é rico em efetividade, já que há integração de diversos atores sociais na construção da solução adequada ao caso concreto. Se propõe que a incorporação de tal de procedimento processual deve se pautar nas premissas da teoria da legitimidade das decisões judiciais por reflexividade, pela necessidade de decisões que resolvam os problemas sociais, para hoje e para o futuro. Realizou-se o estudo pelo método dedutivo, com pesquisa bibliográfica acerca do tema.

SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, PARANÁ:

Pâmela Hamerschmidt — 2023-09-04

O Brasil possui vasto histórico de inserção de crianças e adolescentes em entidades de acolhimento. Com as mudanças nas concepções infantojuvenis e nas políticas socioassistenciais, promovidas, precipuamente, pela Carta Magna de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tornou-se prioridade fomentar acolhimento compatível com o direito à convivência familiar e comunitária – o que ensejou a regulamentação do acolhimento familiar. O Município de São José dos Pinhais/PR, apesar de ter instituído o Serviço Família Acolhedora (SFA) em 2011, somente viabilizou seu funcionamento em 2019. Ainda assim, o serviço possui pouca efetividade no território, não sendo factível priorizar essa modalidade de acolhida. Destarte, valendo-se do método lógico-dedutivo e das técnicas descritiva-exploratória e quanti-qualitativa, pretendeu-se propor soluções viáveis ao relatado litígio estrutural, a fim de propiciar efetiva reforma institucional e o aperfeiçoamento do SFA na localidade, bem como assegurar aos acolhidos o direito fundamental à convivência familiar e comunitária.

A BUSCA DE UMA SOLUÇÃO ESTRUTURAL PARA O DESEQUILÍBRIO FEDERATIVO NO FINANCIAMENTO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

Felipe barros — 2023-09-04

O presente trabalho tem como escopo a formulação de solução estrutural para o desequilíbrio no financiamento da judicialização da saúde no Brasil. Se abordará a repartição de competências na prestação sanitária e como a jurisprudência moldou a atuação dos entes públicos. A proposta traz um desenlace global, prospectivo e definitivo do problema que afeta de forma expressiva as contas públicas Estaduais através de soluções estruturais. Com a contribuição referencial teórica de Bochenek(2021) e Vitorelli(2021), a pesquisa levará em consideração a doutrina dos processos estruturais para solução de problema reiterado. Se utilizara de método indutivo, partindo de uma problemática real para a construção de uma solução teórica translacional. A solução da problemática ocorrerá através da pesquisa proposta e os estudos serão de forma exploratória e qualitativa com base na jurisprudência, legislação e estudo de casos, chegando-se a um produto final do trabalho, a propositura de ação estrutural contra a União Federal.

DECISÃO INTERNACIONAL DE CUNHO ESTRUTURAL PROFERIDA EM VIRTUDE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Denise Antunes — 2023-09-04

O estudo tem como objetivo, através da abordagem do controle de convencionalidade em paralelo com o processo estrutural, demonstrar a viabilidade técnica de sentenças proferidas no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, valerem-se dos mecanismos estruturais para garantir implementações necessárias e a efetividade do comando judicial. Empregando o método dedutivo e revisão bibliográfica em julgados e doutrina, passou-se ao estudo do controle internacional de convencionalidade e dos Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos. Incursionou-se, num segundo momento, na análise do ‘processo estrutural’, dando relevância à sentença estrutural, em face da magnitude dessa técnica processual para definir questões de alta complexidade e gerar decisões ‘estruturais’ para possibilitar o atendimento pleno dos comandos estabelecidos pelo órgão julgador (strutural injunctions). Para tanto, escolheu-se caso julgado pelo Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU que trata do direito à moradia, cuja decisão provém do controle de convencionalidade de políticas públicas, a fim de convalidar a proposta do estudo.

DEMANDAS ESTRUTURAIS:

Tais Fernanda Kusma — 2023-09-04

As demandas estruturais complexas são marcadas por algumas características específicas, tais como a complexidade e a multipolaridade, uma vez que, nesse tipo de processo, são inúmeros os atores envolvidos. O trabalho desenvolvido busca analisar a possibilidade de participação do Tribunal de Contas nos processos estruturais, a partir do reconhecimento da abertura dialógica que marca essas demandas. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido valendo-se do método de abordagem lógico-dedutivo, por meio de pesquisa teórica; bem com utilizou-se a técnica documental indireta, consistente em revisão bibliográfica. O artigo se estrutura em três seções, a primeira, de forma breve, apresenta a demanda estrutural com foco nos atores participantes; a segunda, aborda questões relativas às competências e instrumentos de que dispõem os Tribunais de Contas; a terceira, por fim, analisa a viabilidade de participação das Cortes de Contas nas demandas estruturais. A partir da análise feita, constatou-se ser possível essa participação, bem como foram delineadas as suas formas e momentos.

PROCESSO ESTRUTURAL E LEGAL DESIGN:

Rodrigo Marchiori de Moraes — 2023-09-04

O presente artigo apresenta breve panorama sobre o processo estrutural ao abordar a origem norte-americana, o conceito, a adoção no direito comparado, a recepção pela doutrina e pelos tribunais brasileiros, as características, as normas relacionadas, o posicionamento dos tribunais superiores, o ativismo judicial, a perspectiva pragmática, a complexidade dos temas, a variedade de atores envolvidos, o tempo de maturação dos processos, a participação democrática cidadã e institucional, a comunicação plural e a solução consensual. Sob a mesma ótica contempla o legal design, ao discorrer acerca da origem, do conceito, do método centrado no ser humano, do senso comum, da metodologia padrão, da argumentação jurídica, da reinvenção de modelos, da simbiose entre direito, design e tecnologia, das normas relacionadas e das soluções digitais para políticas da administração pública. Ao final, propõe a convergência entre as duas temáticas, a fim de utilizar o pensamento estratégico fomentado pelo legal design para promover, por meio de uma perspectiva dialógica e prospectiva do processo estrutural, a construção de soluções de reestruturação consensuais, exequíveis e eficazes para políticas públicas incapazes de concretizar direitos fundamentais.

COMPLEXO PRISIONAL DE PEDRINHAS NO MARANHÃO E A REFORMA PRISIONAL DO ARKANSAS:

Douglas Carvalho de Assis — 2023-09-04

O presente estudo objetiva apresentar dados concretos sobre a realidade prisional no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Maranhão e do caso paradigma para análise da reforma prisional no Arkansas nos EUA onde medidas estruturais foram implementadas. Por meio de pesquisa teórica, qualifica os dois casos com ênfase na realidade brasileira acerca do tema. Por intermédio da metodologia de abordagem lógico-dedutiva, através de pesquisa documental indireta, como a legislativa, doutrinaria e midiática, o estudo analisa procedimentos de processuais estruturais aplicáveis no caso paradigma, que caberiam na implementação de soluções dos conflitos penitenciários Maranhense e de medidas estruturais mais recentes não utilizadas no caso paradigma estudado, mas também aplicáveis no caso analisado. Preliminarmente, se apresenta no estudo a realidade prisional maranhense por meio relatório, fruto de dois anos de acompanhamento do Complexo Penitenciário de Pedrinhas pela Conectas Direitos Humanos, Justiça Global, OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil – secção Maranhão) e SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos), iniciado após a expedição de medida cautelar contra o Estado brasileiro pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos). Posteriormente se apresenta a realidade prisional do caso paradigma no Arkansas por meio de análise do caso Holt V. Server. No segmento principal, apresenta medidas de processos estruturais compatíveis com a solução dos conflitos em Pedrinhas, sejam elas já utilizadas no caso paradigma estudado, como aquelas não utilizadas, por serem mais recentes, não aplicadas no caso pretérito do Arkansas. Ao final, busca analisar e apresentar as medidas de processo estrutural estudadas como meios eficazes para que todos os atores processuais envolvidos no conflito, juntamente com um juízo supervisor, encontrassem efetividade e solução para o conflito estudado, explicitando que as rebeliões, juntamente com a omissão estatal, são obstáculos para a reinserção social, demonstrando também a clara afronta aos direitos humanos, bem-estar social, Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e Lei de Execuções Penais (LEP).

JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS ESTRUTURAIS:

karina Mara Bueno Gurski Florenzano — 2023-09-04

O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade da judicialização de demanda estrutural com o objetivo de corrigir a disfuncionalidade da análise administrativa dos benefícios de seguridade social pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a hiperjudicialização de conflitos previdenciários. O texto examina a desconformidade constitucional e a inversão das vias de análise e concessão de benefícios de seguridade social. Expõe medidas adotadas para corrigir a disfuncionalidade e a ineficácia das soluções até o momento. Contextualiza as demandas estruturais e a possibilidade de discussão de políticas públicas por intermédio desta via. Perquire a viabilidade do ajuizamento da demanda estrutural previdenciária para tratar a desconformidade constitucional e analisa a petição inicial, com possíveis pedidos. Por fim, aborda possíveis benefícios do ajuizamento da referida demanda estrutural previdenciária. A investigação é realizada pelo método dedutivo, valendo-se de revisão bibliográfica e documental. Pela análise realizada, constata-se a viabilidade da utilização da demanda estrutural previdenciária com possibilidade de corrigir desconformidades, ao menos de modo a minimizar a disfuncionalidade do sistema de análise de benefícios pelo INSS.