Borges Costa, Nina Gabriela, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brazil
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Revista Brasileira de Direito e Justiça v. 5 n. 1 (2021) - Artigos
Isenção do ITCMD X Direito Fundamental de Habitação
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Revista Brasileira de Direito e Justiça
Brazilian Journal of Law and Justice
UEPG - 2017
