TY - JOUR AU - Francisco, Julio Cesar AU - Lima, Agnaldo Soares AU - Groppo, Luís Antonio PY - 2020/09/08 Y2 - 2024/03/28 TI - Tramitação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional (1989‑1990) (Processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent in the National Congress (1989‑1990)) JF - Emancipação JA - Emancipação VL - 20 IS - SE - Seção Temática 30 anos do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente DO - 10.5212/Emancipacao.v.20.2015252.019 UR - https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/15252 SP - 1-21 AB - <p class="western" lang="pt-BR" align="justify"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">Neste artigo, analisaram-se a tramitação e a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1989‑1990). A pesquisa, de perfil bibliográfico e documental, utilizou os parâmetros de análise de conteúdo para fazer uma análise de excertos acessados nos acervos do Congresso Nacional sobre a promulgação do ECA em 1990, em substituição ao Código de Menores de 1979. O referencial teórico versa sobre a estratificação social, a distinção de classe e a proteção da juventude no âmbito do poder do Estado. A discussão é importante por tratar do reconhecimento legal de uma nova concepção de infância e de adolescência, bem como de um novo paradigma de justiça no trato com situações de vulnerabilidade e de conflito com a lei. O resultado da pesquisa permite inferir que, </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">transcorridos 30 anos da aprovação dessa legislação para a infância e a juventude, a garantia da proteção integral ainda é uma realidade muito distante de um horizonte promissor. </span></span></p> ER -