Bressan, C. R.; Garcia, M. .; Matos, M. L. de . Estatuto Da Criança E Do Adolescente (ECA), Direitos Formalmente Reconhecidos E O Sistema De Garantias De Direitos: Três décadas De avanços E a (re)afirmação Do “antigo”. Emancipação 2020, 20, 1-22.