Bressan, C. R., Garcia, M. ., & Matos, M. L. de . (2020). Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos formalmente reconhecidos e o sistema de garantias de direitos: três décadas de avanços e a (re)afirmação do “antigo”. Emancipação, 20, 1–22. https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.20.2016524.028