C. R. Bressan, M. . Garcia, e M. L. de . Matos, “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos formalmente reconhecidos e o sistema de garantias de direitos: três décadas de avanços e a (re)afirmação do ‘antigo’”, Emancipação, vol. 20, p. 1–22, nov. 2020.