França, R. M. S. de, e M. D. M. Ferreira. “As políticas Públicas E a efetivação De Direitos Humanos pós Constituição Brasileira De 1988”. Emancipação, vol. 12, nº 2, março de 2013, p. 181-9, doi:10.5212/Emancipacao.v.12i2.0002.