A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR INFANTO-JUVENIL: BREVE DENÚNCIA DA VIOLAÇÃO DE GARANTIAS

Authors

  • Maria Cecília Naréssi Munhoz Affornalli Faculdades Integradas Santa Cruz - Faresc

Abstract

Este artigo analisa como a atividade publicitária, no Brasil, vem repercutindo sobre a eficácia da proteção jurídica do consumidor e sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Cita alguns exemplos de campanhas publicitárias que, direta ou indiretamente, atingiram a atenção do público formado por crianças e adolescentes, a partir do conceito de publicidade enganosa e abusiva. Esclarece como funciona o controle da atividade publicitária, no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: publicidade e direito do consumidor; dignidade da pessoa humana; abusos da publicidade; criança e adolescente consumidor; eficácia da proteção ao consumidor.

Author Biography

  • Maria Cecília Naréssi Munhoz Affornalli, Faculdades Integradas Santa Cruz - Faresc
    Professora junto às Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC e do Complexo de Ensino Superior do Brasil – UNIBRASIL. Mestre em Ciências Sociais Aplicadas e Especialista em Novas Tendências do Direito Contemporâneo, pela UEPG. E-mail: mc.mz@ibest.com.br

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Issue

Vol. 6 No. 1 (2006)

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Artigos

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How to Cite

A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR INFANTO-JUVENIL: BREVE DENÚNCIA DA VIOLAÇÃO DE GARANTIAS. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 6, n. 1, 2009. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/81. Acesso em: 31 may. 2026.

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