“Da contribuição dos Juizados Especiais na consagração do direito de acesso à justiça previsto na Constituição Federal de 1988 (The contribution of Special Courts in the consecration of the rigth of access to justice. Doi: 10.5212/Emancipacao.v.11i1.0008” (2011) Emancipação, 11(1). Available at: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/694 (Accessed: 21 May 2026).