Regressão de direitos e (des)financiamento dos serviços socioassistenciais: um estudo a partir de municípios de pequeno porte I no Paraná
DOI:
https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.22.2216927.005Palabras clave:
Assistência Social. Financiamento. Serviços Socioassistenciais.Resumen
O presente estudo tem como tema o financiamento da proteção social básica da assistência social, frente ao contexto de ajuste fiscal, no Brasil em 2015, no final do governo Dilma, e na fase inicial do governo de Michel Temer. A partir do tema proposto, delimitou-se como objetivo estudar o (des)financiamento dos serviços socioassistenciais da proteção básica da política de assistência social nos municípios da Mesorregião Geográfica Noroeste Paranaense. Estabeleceu-se como metodologia a pesquisa qualitativa com base em estudo bibliográfico, com o fim de subsidiar a análise dos dados, coletados a partir de bases disponibilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e pelo site SUAS/WEB - parcelas pagas, nos anos 2017 e 2018. Entre os resultados alcançados está a identificação de atrasos no repasse orçamentário para o financiamento dos serviços socioassistenciais, evidenciado pela descontinuidade no pagamento de parcelas, configurando (des)financiamento desses serviços, expressão da regressão de direitos no período estudado.
Referencias
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. Manifestação – Reforma Tributária – tem que ser com Justiça Fiscal. 2016. Disponível em: <https://auditoriacidada.org.br>. Acesso em: 22 set. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional da Assistência Social. Nota Referente ao Déficit Orçamentário da Política de Assistência Social: Brasília, 2019. Disponível em: <http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/participacao-social/conselhos-de-assistencia-social.> Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional da Assistência Social. Resolução 109 de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Disponível em: <https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf> Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional da Assistência Social. Resolução nº 12 de 2017. Disponível em: <http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/participacao-social/conselhos-de-assistencia-social>. Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Nota de Repúdio do Conselho Nacional da Assistência Social. Brasília, 2017. Disponível em: <http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/participacao-social/conselhos-de-assistencia-social.> Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Diário Oficial da União. Portaria n° 2.362 de 2019 de 20 de dezembro de 2019. Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.362-de-20-de-dezembro-de-2019-234966986>. Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Gabinete da Ministra Tereza Campelo. Portaria 36 Brasília, de 25 de abril de 2014. Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre a suspensão temporária do repasse de recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.lex.com.br>. Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Nota Técnica. O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social: Brasília, 2016. Disponível em: <https://www.abrasco.org.br/>. Acesso em: 08 jun. 2020.
BRASIL. Manifestação Conjunta do Congemas e Fonseas, sobre o corte de recursos para a assistência social pelo Ministério da Cidadania: Brasília, 2020. Disponível em: <http://www.congemas.org.br.> Acesso em: 19 set. 2020.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno SUAS VI: financiamento da assistência social no Brasil. Brasília, DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2013. Disponível em: <https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_ no_SUAS-no06>. Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Financiamento da Assistência Social no Brasil. Caderno SUAS, n 05, ano 5, 2011. Disponível em: <https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Suas_Financiamento_V.pdf>. Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Lei 12.435 de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br.> Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), 1993. Disponível em: <https://www.mds.gov.br/webarquivos>. Acesso em: 27 set 2020.
BRASIL. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília: MDS, 2004. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf.> Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Presidência da República Casa Civil. Ementa Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm.> Acesso em: 27 set. 2019.
BRASIL. Proposta de Ementa Constitucional n° 186 de 2019 – PEC Emergencial. Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139702>. Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Proposta de Ementa Constitucional n° 187 de 2019 – PEC Revisão dos Fundos Públicos. Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139703>. Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Proposta de Ementa Constitucional n° 188 de 2019 – PEC do Pacto Federativo. Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, (...) Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139704> Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Proposta de Ementa Constitucional nº 383 de 2017. Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Disponível em: <https://www.camara.leg.br>. Acesso em: 27 set. 2020.
BRASIL. Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012. Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília: MDS, 2012. Disponível: <http://www.mds.gov.br>. Acesso em: 27 set 2020.
BRASIL.II Plano Decenal da Política de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social. Brasília, 2016. Disponível em: <https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/II_Plano_Decenal_AssistenciaSocial.pdf> Acesso em: 27 set. 2019.
CANZIAN, Fernando. Reforma corta 70 bilhões em benefícios fiscais e pode elevar carga tributária. Caderno Mercado. Folha de S. Paulo, São Paulo, 10 ago. 2020. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020>. Acesso em: 27 set. 2020.
GUERRA, et al.. (org.). Brasil Recessão e Golpe. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2017. Disponível em <https://fpabramo.org.br/publicacoes>. Acesso em: 27 set. 2020.
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES. Disponível em: <http://www.ipardes.gov.br/perfil municipal>. Acesso em: 08 ago. 2019.
JACCOUD, Luciana. Os desafios da proteção socioassistencial em contexto de restrição fiscal. In: Revista Congemas. 2019. Disponível em: https://static.fecam.net.br/uploads/1521/arquivos/1620642_final_revistaCongemas04.pdf Acesso em: 18 jun. 2021.
LAVINAS, L. Política Social no Brasil e seus efeitos sobre a pobreza e a desigualdade. Seminário Internacional Proteção Social e Cidadania, Barcelona: 2011.Disponível em <http://docplayer.com.br/19248306-Politica-social-no-brasil-e-seus-efeitos-sobre-a-pobreza-e-a-desigualdade.htm>. Acesso em: 27 set. 2020.
MORAES, F.V. Entes Federativos e o SUAS: Responsabilidade na Pandemia. In: SPOSATI, A. (org.). Nota Técnica do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social (NEPSAS). SUAS e Proteção Social na Pandemia Covid 19. São Carlos: Pedro & João Editores, 2020. Disponível em: <https://cisama.sc.gov.br/assets/uploads/23b57-nota-tecnica-agosto.pdf.> Acesso em: 27 set. 2020.
MORAIS, L.; FILHO, A.S. Da Economia Política à política econômica: o novo desenvolvimentismo e o governo Lula. Revista de Economia, São Paulo, v 31, n 34, dez 2011. Disponível em <https://www.scielo.br/pdf/rep/v31n4/01.pdf.> Acesso em: 27 set. 2020.
MOTA, V.C. Ipea: a cada R$ 1,00 gasto com Bolsa Família adiciona R$ 1,78 ao PIB. Jornal Valor Econômico. Disponível em . Acesso em: 19 set. 2020.
PARANÁ. Plano Decenal de Assistência Social do Estado do Paraná: 2016-2025/Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS. Curitiba: Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. 2017. Disponível em: <http://www.ceas.pr.gov.br>. Acesso em: 27 set. 2020.
PEREIRA, A.P. Utopias desenvolvimentistas e política social no Brasil. Serviço Social & Sociedade, n. 112, São Paulo, 2012.
PORTAL CENSO SUAS. Censo SUAS – 2019. Disponível em: <https://aplicacoes.mds.gov.br/> Acesso em: 19 set. 2020.
RAIMUNDO, L.C.; ABOUCHEDID, S.C. Plano Mais Brasil do Governo Federal. Análise da PEC 187/2019. Extinção dos Fundos Públicos: desorganização do Estado e fragilização das políticas públicas. Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado. Brasília: Fonacate, 2020. Disponível em: <https://portal.sinal.org.br.> Acesso em: 27 set. 2020.
SALVADOR, Evilásio; RIBEIRO, Isabela Ramos. Hegemonia e políticas sociais no Brasil: contribuições ao debate sobre vinculação orçamentária. Revista Katalysis, v. 21, n1, 2018. Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/.> Acesso em: 25 set. 2020.
SALVADOR, Evilásio. O desmonte do financiamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal. Serv. Soc. Soc. São Paulo, set./dez. 2017, no 130. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php.> Acesso em: 26 set. 2020.
SILVA, Reinaldo. Entrevista com a chefe do Escritório Regional Marly Bavia. Defasagem no repasse de verbas para Assistência Social chega a 27 meses. Jornal Diário Noroeste, Paranavaí, 02 de outubro de 2019. Disponível em: <http://www.diariodonoroeste.com.br/not> Acesso em: 13 nov. 2019
SPOSATI, A. (org.). Introdução - Nota Técnica Nota Técnica do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social (NEPSAS). SUAS e Proteção Social na Pandemia Covid 19. Pedro & João Editores, São Carlos, 2020. Disponível em: <https://cisama.sc.gov.br/assets/uploads/23b57-nota-tecnica-agosto.pdf.> Acesso em: 27 set. 2020.
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