2020. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos formalmente reconhecidos e o sistema de garantias de direitos: três décadas de avanços e a (re)afirmação do “antigo”. Emancipação. 20, (nov. 2020), 1–22. DOI:https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.20.2016524.028.