Estatuto Da Criança E Do Adolescente (ECA), Direitos Formalmente Reconhecidos E O Sistema De Garantias De Direitos: Três décadas De avanços E a (re)afirmação Do “antigo”. Emancipação 2020, 20, 1-22. https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.20.2016524.028.