«Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos formalmente reconhecidos e o sistema de garantias de direitos: três décadas de avanços e a (re)afirmação do “antigo”», Emancipação, vol. 20, pp. 1–22, nov. 2020, doi: 10.5212/Emancipacao.v.20.2016524.028.