O debate contemporâneo sobre as condicionalidades
DOI :
https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.12i2.0003Mots-clés :
Direitos Sociais, Transferência condicionada de Renda, Programa Bolsa FamíliaRésumé
O presente artigo tem como objetivo identificar, a partir do estudo do Programa Bolsa Família - PBF, o paradigma referente às Políticas de Proteção Social, que, pela via dos Programas de Transferência de Renda com Condicionalidades, pressupõem a ideia de que deva existir uma relação entre benefícios sociais e responsabilidades individuais. A partir de pesquisa bibliográfica e na legislação do PBF, o objeto de estudos transita do campo dos direitos sociais para o campo da co-responsabilidade dos beneficiários. Como resultados são explicitadas as polêmicas sobre o PBF, indicando a base ideológica na qual se funda o sistema das Condicionalidades, que implica em uma visão liberal da exclusão dos indivíduos e grupos do acesso aos direitos sociais, quando passam a ser responsabilizados por sua exclusão, caso as condições estabelecidas para a fruição desses direitos não sejam satisfeitas.
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