JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: STA 175 CE

Abstrakt

A decisão proferida pelo Supremo, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175, representa um marco na história da judicialização do direito fundamental à saúde, especialmente no tocante à omissão do Estado no fornecimento de medicamentos. Isso porque o precedente buscou conciliar e concretizar as duas acepções do direito social à saúde, como direito público subjetivo do cidadão e como dever prestacional por parte do Estado. Diante disso, o presente estudo analisou pormenorizadamente as razões de decidir do julgado, em face dos princípios constitucionais norteadores do direito à saúde. Para tanto, foi buscada na doutrina, nacional e estrangeira, em outros julgados do próprio STF, e dentro da Constituição, os argumentos garantidores da manutenção da decisão perante a sociedade brasileira, tais como o direito subjetivo público à saúde, o dever fundamental de prestação da saúde, a eficácia imediata e irradiante das normas constitucionais, a dignidade da pessoa humana, a proibição de retrocesso, e a ponderação entre princípios constitucionais diversos. A análise procedida revelou a importância  desta decisão que não apenas sopesou os princípios do Estado Democrático do Direito para conceder o medicamento pretendido pela parte, como também estabeleceu limites à interferência do Poder Judiciário na esfera própria da Administração.