A PERENIZAÇÃO DO PROVISÓRIO
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v4i1.4087Klíčová slova:
Direito Constitucional, Constituição, Estado, Democracia, Medida Provisória, Perenização.Abstrakt
Resumo: O dogma da separação dos poderes foi idealizado num momento histórico em que eram buscadas limitações racionais ao poder do soberano. Era a transição do Estado Absolutista para o Estado Liberal. Na atualidade, com a adoção, pela Constituição Federal, do modelo e bem-estar social na delimitação do âmbito de atuação do Poder Executivo, justifica-se a necessidade de m meio ágil para que o Presidente da República lapide a ordem jurídica em casos relevantes e urgentes, utilizando-se da medida provisória como utensílio de governabilidade. Contudo, a desenfreada edição de medidas provisórias, o respaldo jurisdicional à reedição e a reforma promovida pela EC 32/2001 (especialmente quanto à perenização do provisório) tornam imprescindível análise crítica do texto constitucional.
Palavras-chave: Direito. Constitucional. Constituição. Estado. Democracia. Medida Provisória. Perenização.
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