Lumiar: Revista de Ciências Jurídicas
type: channel
description: A Revista Lumiar, lançada em 2007, é um periódico acadêmico semestral proposto pelo Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR). Destina-se à difusão e ao intercâmbio de conhecimentos relativos à ciência jurídica, compreendendo estudos jurídicos, filosóficos e sociológicos. Publica artigos, resenhas, produções de pesquisadores ligados à docência, extensão universitária e pesquisa na grande área das ciências sociais aplicadas.
publisher: UEPG
language: cs
publication name: Lumiar: Revista de Ciências Jurídicas
issn: 19814097
copyright: Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da Revista Lumiar, ficando sua reimpressão, total ou parcial, sujeita à autorização expressa do Editorial da Revista Lumiar. Deve ser consignada a fonte de publicação original. Os originais não serão devolvidos aos autores, estando disponíveis através do sistema. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o pensamento da Revista Lumiar ou do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Cada autor receberá um exemplar da revista.
items: A DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO INDIVÍDUO PERANTE O DIREITO INTERNACIONAL
items: ASPECTOS POLÊMICOS DA FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO USO DA INTERNET PELO EMPREGADO
items: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: STA 175 CE
items: O TESTE DO BAFÔMETRO E O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO
items: A DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
items: DOS POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL.
items: A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL EM FACE DA SOCIEDADE DO RISCO E A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS JURÍDICO-PENAIS
items: APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO
items: BREVE ANÁLISE SOBRE O INSTITUTO DA DIPLOMACIA:IMUNIDADE ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS
items: A VIDA PODE SER RELATIVIZADA?
items: A PERENIZAÇÃO DO PROVISÓRIO
items: Editorial
items: ENTRE A TRADIÇÃO E A MODERNIDADE: OS USOS SOCIAIS DA POLÍTICA
items: SEMIÓTICA JURÍDICA: O DIREITO ALÉM DAS PALAVRAS
items: A CRISE DO JUSPOSITIVISMO
items: O DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
items: DIREITOS HUMANOS COMO PROTEÇÃO A ACESSIBILIDADE DE MEDICAMENTOS
items: A PRESCRIÇÃO COMUM E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
items: POLÍTICAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE: mecanismos de controle das mudanças climáticas
items: A SOCIEDADE CIVIL COMO ESFERA INERENTE AO DESEMPENHO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS À INFANCIA E Á JUVENTUDE
items: AUXÍLIO RECLUSÃO: UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98
items: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS: ALGUNS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
items: A COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E OS DIREITOS AUTORAIS
items: EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO TRABALHO
items: ASPECTOS DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL NO SÉCULO XXI
items: PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E A REVISTA PESSOAL
items: A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS
items: TRÊS CAMINHOS PARA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
items: COMPRAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA OMC E NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO INDIVÍDUO PERANTE O DIREITO INTERNACIONAL
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> <w:SplitPgBreakAndParaMark /> <w:DontVertAlignCellWithSp /> <w:DontBreakConstrainedForcedTables /> <w:DontVertAlignInTxbx /> <w:Word11KerningPairs /> <w:CachedColBalance /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math" /> <m:brkBin m:val="before" /> <m:brkBinSub m:val=" " /> <m:smallFrac m:val="off" /> <m:dispDef /> <m:lMargin m:val="0" /> <m:rMargin m:val="0" /> <m:defJc m:val="centerGroup" /> <m:wrapIndent m:val="1440" /> <m:intLim m:val="subSup" /> <m:naryLim m:val="undOvr" /> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true" DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99" LatentStyleCount="267"> <w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Gabriel Roman Souza
creator: Bianca Franco da Rosa Guimarães
creator: João Irineu de Resende Miranda
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 9
ending page: 19
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.1811

ASPECTOS POLÊMICOS DA FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO USO DA INTERNET PELO EMPREGADO
type: item
description: A internet representou um imenso avanço na agilização da comunicação e constitui uma ferramenta de trabalho extremamente preciosa. Todavia, como a internet apresenta também o mundo a quem o acessa, não apenas para fins profissionais, mas de relacionamento, de informação, lazer e diversão. Com a abertura do acesso, há muitas vezes confusão entre os períodos de trabalho e de lazer. Há, assim, muitas vezes, um desvirtuamento da ferramenta, a qual pode ser monitorada pelo empregador. Ao mesmo tempo que a internet constitui ferramenta útil para o desenvolvimento profissional e do trabalho, constitui também instrumento de informação e mesmo de desenvolvimento pessoal, mas seu uso durante o trabalho é passível de fiscalização pelo empregador. Há colisão assim de direitos da privacidade do empregado, à informação e do outro lado, inegável o direito de o empregador delimitar e fiscalizar seu uso. Cumpre analisar assim alguns matizes do papel de cada uma das partes da relação empregatícia e sua conduta diante do uso e controle da utilização da internet.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Adriana Cavalcante de Souza Schio
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 59
ending page: 65
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.2433

JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: STA 175 CE
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:DoNotOptimizeForBrowser /> </w:WordDocument> </xml><![endif]-->A decisão proferida pelo Supremo, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175, representa um marco na história da judicialização do direito fundamental à saúde, especialmente no tocante à omissão do Estado no fornecimento de medicamentos. Isso porque o precedente buscou conciliar e concretizar as duas acepções do direito social à saúde, como direito público subjetivo do cidadão e como dever prestacional por parte do Estado. Diante disso, o presente estudo analisou pormenorizadamente as razões de decidir do julgado, em face dos princípios constitucionais norteadores do direito à saúde. Para tanto, foi buscada na doutrina, nacional e estrangeira, em outros julgados do próprio STF, e dentro da Constituição, os argumentos garantidores da manutenção da decisão perante a sociedade brasileira, tais como o direito subjetivo público à saúde, o dever fundamental de prestação da saúde, a eficácia imediata e irradiante das normas constitucionais, a dignidade da pessoa humana, a proibição de retrocesso, e a ponderação entre princípios constitucionais diversos. A análise procedida revelou a importância desta decisão que não apenas sopesou os princípios do Estado Democrático do Direito para conceder o medicamento pretendido pela parte, como também estabeleceu limites à interferência do Poder Judiciário na esfera própria da Administração.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Ilana Bertagnolli
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 83
ending page: 94
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.1923

O TESTE DO BAFÔMETRO E O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:DoNotOptimizeForBrowser /> </w:WordDocument> </xml><![endif]-->Este artigo tem o objetivo de expor a relação da prova com o princípio da não-autoincriminação. Busca-se demonstrar que o exame de alcoolemia, por meio do teste de aparelho alveolar (bafômetro) fere, frontalmente, o princípio da não-autoincriminação, outrossim compreendido como a garantia de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Referido princípio, albergado pela Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se estampado na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Aborda-se, ainda, o momento pré-processual de colheita dessa prova, sabidamente alijado dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Fabiano Oliveira Gobeth
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 77
ending page: 82
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.1926

A DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
type: item
description: RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar o direito da concorrência sob a ótica do ordenamento brasileiro, tanto no nível Constitucional quanto no infraconstitucional, verificando o direito à livre concorrência no Estado Democrático e Direito. A passagem do Estado Interventor para o Estado Regulador. A Lei Antitruste e a legitimidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pela proteção administrativa da livre concorrência. O papel das Agências Reguladoras na fiscalização da ordem econômica. O panorama atual de proteção da livre concorrência através dos mecanismos de regulação e repressão de que se utiliza o Estado brasileiro para assegurar um relacionamento harmônico e eqüitativo entre os diversos participantes do mercado e consagrar, em especial, a aplicabilidade do princípio constitucional da livre concorrência.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Jocema Bittencourt da Cruz
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 35
ending page: 47
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.2967

DOS POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL.
type: item
description: Este trabalho tem por objetivo verificar a natureza jurídica da licença ambiental. Primeiramente, fez-se uma abordagem dos diversos posicionamentos doutrinários sobre os pontos em comum e as diferenças entre as licenças e autorizações, isso porque a divergência quanto à natureza jurídica da licença ambiental reside entre estas duas espécies de ato administrativo. Conceituou-se, assim, o que é ato administrativo. A seguir, apresentou-se o conceito de licença e a autorização administrativa, detalhando as suas características e peculiaridades. Passando para um novo item, apresentaram-se os posicionamentos doutrinários de Paulo Afonso Leme Machado, Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes que divergem sobre a natureza jurídica da “licença ambiental”, ora aproximando o instituto da licença administrativa, ora da autorização administrativa. Expuseram-se, também, alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que possuíam correlação com a referida divergência doutrinária. Concluiu-se, assim, que os posicionamentos doutrinários de Paulo de Bessa Antunes e Édis Milaré são os mais coerentes por conceber que a licença ambiental se aproxima da licença administrativa e que possui caráter sui generis. Assim, o posicionamento do doutrinador Paulo Afonso Leme Machado, que relaciona a licença ambiental com autorização administrativa, não seria correto, frente às legislações que regulamentam a matéria.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Danielle Simão
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 95
ending page: 115
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.2477

A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL EM FACE DA SOCIEDADE DO RISCO E A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS JURÍDICO-PENAIS
type: item
description: O presente trabalho consiste em um estudo, a partir de pesquisa bibliográfica, acerca da nova conceituação do Direito Penal que busca não somente a repressão de condutas típicas, mas, sobretudo a prevenção de condutas que se apresentam, aparentemente arriscadas, expandindo, ampla e desregradamente o seu âmbito de atuação, de forma a flexibilizar os princípios fundamentais do Direito Penal tradicional, analisando-se, assim, a viabilidade da modernização do Direito penal em face da sociedade do risco, diante da mitigação dos princípios da Legalidade e da Intervenção Mínima.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Édina Maria dos Santos Machado
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 67
ending page: 75
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.2482

APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO
type: item
description: Este trabalho possui como escopo principal demonstrar a discussão avivada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, acerca da aplicabilidade da denunciação da lide, instituto do processo comum, dentro do processo do trabalho. Analisando os argumentos favoráveis e desfavoráveis a aplicação, fixando que a tendência atual é que se aplique o instituto no processo justrabalhista, por ser a Justiça do Trabalho competente para julgar tais demandas incidentais e ser plenamente compatíveis com os princípios norteadores do direito comum e do trabalho.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Adriana Timoteo dos Santos Zagurski
creator: Lucas Madureira Ferreira
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 49
ending page: 58
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.2483

BREVE ANÁLISE SOBRE O INSTITUTO DA DIPLOMACIA:IMUNIDADE ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS
type: item
description: O instituto da diplomacia existe desde os tempos mais remotos, mas foi com a expansão marítima que nasceu a necessidade de transformar os costumes internacionais em regulamentos efetivos e vigentes. Para isto houve um longo processo na história internacional, o que acabou culminando em duas convenções imprescindíveis para a mantença da soberania nacional e do prezado instituto. Estas convenções aprovadas em Viena no ano de 1961 e 1963 regulam respectivamente, os privilégios e imunidades dos diplomatas e dos cônsules. Desta forma este estudo visa, além de analisar o instituto da diplomacia, descrever quais são as prerrogativas inerentes da função dos diplomatas, sua extensão e a sua importância no mundo internacional. E por fim tentar entender as diferenças dos diplomatas com os cônsules.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Luciana Carolina Klider
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 117
ending page: 124
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.2485

A VIDA PODE SER RELATIVIZADA?
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:DoNotShowRevisions /> <w:DoNotPrintRevisions /> <w:DoNotShowMarkup /> <w:DoNotShowComments /> <w:DoNotShowInsertionsAndDeletions /> <w:DoNotShowPropertyChanges /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> <w:SplitPgBreakAndParaMark /> <w:DontVertAlignCellWithSp /> <w:DontBreakConstrainedForcedTables /> <w:DontVertAlignInTxbx /> <w:Word11KerningPairs /> <w:CachedColBalance /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math" /> <m:brkBin m:val="before" /> <m:brkBinSub m:val=" " /> <m:smallFrac m:val="off" /> <m:dispDef /> <m:lMargin m:val="0" /> <m:rMargin m:val="0" /> <m:defJc m:val="centerGroup" /> <m:wrapIndent m:val="1440" /> <m:intLim m:val="subSup" /> <m:naryLim m:val="undOvr" /> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true" DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99" LatentStyleCount="267"> <w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="tr…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: disciplines
creator: José Leocádio da Cruz
rights: Copyright (c)
date: 2026-08-11
publication date: 2026-08-11
starting page: 09
ending page: 18
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.4086

A PERENIZAÇÃO DO PROVISÓRIO
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:DoNotShowRevisions /> <w:DoNotPrintRevisions /> <w:DoNotShowMarkup /> <w:DoNotShowComments /> <w:DoNotShowInsertionsAndDeletions /> <w:DoNotShowPropertyChanges /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> <w:SplitPgBreakAndParaMark /> <w:DontVertAlignCellWithSp /> <w:DontBreakConstrainedForcedTables /> <w:DontVertAlignInTxbx /> <w:Word11KerningPairs /> <w:CachedColBalance /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math" /> <m:brkBin m:val="before" /> <m:brkBinSub m:val=" " /> <m:smallFrac m:val="off" /> <m:dispDef /> <m:lMargin m:val="0" /> <m:rMargin m:val="0" /> <m:defJc m:val="centerGroup" /> <m:wrapIndent m:val="1440" /> <m:intLim m:val="subSup" /> <m:naryLim m:val="undOvr" /> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true" DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99" LatentStyleCount="267"> <w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="tr…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Fabricio Bittencourt da Cruz
rights: Copyright (c)
date: 2026-08-11
publication date: 2026-08-11
starting page: 19
ending page: 33
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.4087

Editorial
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: admin sistema
rights: Copyright (c)
date: 2026-08-11
publication date: 2026-08-11
starting page: 01
ending page: 08
doi: 10.5212/lumiar.v4i1.4091

ENTRE A TRADIÇÃO E A MODERNIDADE: OS USOS SOCIAIS DA POLÍTICA
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> <w:SplitPgBreakAndParaMark /> <w:DontVertAlignCellWithSp /> <w:DontBreakConstrainedForcedTables /> <w:DontVertAlignInTxbx /> <w:Word11KerningPairs /> <w:CachedColBalance /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math" /> <m:brkBin m:val="before" /> <m:brkBinSub m:val=" " /> <m:smallFrac m:val="off" /> <m:dispDef /> <m:lMargin m:val="0" /> <m:rMargin m:val="0" /> <m:defJc m:val="centerGroup" /> <m:wrapIndent m:val="1440" /> <m:intLim m:val="subSup" /> <m:naryLim m:val="undOvr" /> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true" DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99" LatentStyleCount="267"> <w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name…
subject: Resenha
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Diogo da Silva Roiz
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 125
ending page: 128
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.2432

SEMIÓTICA JURÍDICA: O DIREITO ALÉM DAS PALAVRAS
type: item
description: Semiótica é a disciplina que estuda os signos em um processo de semiose; processo este que compreende as dimensões de sintaxe, semântica e pragmática. A primeira parte do artigo traz-se conceitos gerais sobre semiótica. Na segunda, tece-se um breve apanhado histórico a respeito do desenvolvimento da ideia de signo e de teorias que o tentassem explicar. Na última parte, faz-se uma relação entre a semiótica e o direito.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Clóvis Airton Quadros
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 21
ending page: 38
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.1922

A CRISE DO JUSPOSITIVISMO
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> <w:SplitPgBreakAndParaMark /> <w:DontVertAlignCellWithSp /> <w:DontBreakConstrainedForcedTables /> <w:DontVertAlignInTxbx /> <w:Word11KerningPairs /> <w:CachedColBalance /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math" /> <m:brkBin m:val="before" /> <m:brkBinSub m:val=" " /> <m:smallF--> <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> <w:SplitPgBreakAndParaMark /> <w:DontVertAlignCellWithSp /> <w:DontBreakConstrainedForcedTables /> <w:DontVertAlignInTxbx /> <w:Word11KerningPairs /> <w:CachedColBalance /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> <m:mathPr> <m:math…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Daniela Costa Queiróz
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 39
ending page: 45
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.2437

O DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" LatentStyleCount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 10]> <![endif]--> O artigo trata da análise acerca da Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, que tratam-se de o pagamento por parte daquele que gerou a gravidez em relação às despesas que a gestante possui durante o tempo de gestação, tendo em vista que as condições muito peculiares que possuem as mulheres nesta fase de suas vidas. O projeto da referida lei sofreu vetos da metade de seus artigos. A doutrina discute sobre a questão da personalidade civil do nascituro. Apenas indícios da paternidade são necessários para que o juiz defira o pedido de alimentos gravídicos, os quais serão convertidos em pensão alimentícia assim que a criança nascer, sendo que esta situação se modifica quando uma das partes solicitar a revisão.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
creator: Silvia Haas Amaral
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 93
ending page: 100
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.1928

DIREITOS HUMANOS COMO PROTEÇÃO A ACESSIBILIDADE DE MEDICAMENTOS
type: item
description: O direito à saúde está garantido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado para prestar aos seus cidadãos. O fornecimento de medicamentos está atrelado ao direito à saúde. Nesse mesmo sentido invocam-se os diplomas internacionais estudados pelos direitos humanos. Assim sendo, não há razões do Estado que sustentem sua negativa em conceder os medicamentos indispensáveis ao tratamento médico dos pacientes.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Maria Luiza Bello Deud
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 47
ending page: 61
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.1929

A PRESCRIÇÃO COMUM E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
type: item
description: O presente artigo foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica com o objetivo de analisar a prescrição enquanto instituto jurídico determinante de “perda” do direito de ação, e juntamente o instituto da prescrição intercorrente. Tratam-se de instrumentos jurídicos que fazem com que, pelo decurso de certo lapso temporal, a parte venha a “perder” o direito de ação que lhe assistia. Podendo ser antes de intentada a ação ou no seu curso. A prescrição enquanto instituto jurídico serve para dar segurança as relações jurídicas evitando que se perpetuem por tempo indeterminado.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Pâmela Janaina Schamne
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 115
ending page: 123
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.2481

POLÍTICAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE: mecanismos de controle das mudanças climáticas
type: item
description: Este artigo tem como objetivo discutir o problema das mudanças climáticas e a necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou seja, debater a possibilidade do desenvolvimento econômico respeitando os princípios da sustentabilidade. Para isso, começaremos apresentando um histórico sobre as Políticas Públicas no Brasil e a sua importância, entendendo que esse esforço do Poder Público é fundamental para se controlar os interesses dos grupos econômicos e políticos em relação aos sociais. Nesse sentido, discutiremos a responsabilidade do Poder Público no respeito à Constituição Federal, instrumentos regulatórios e demais políticas ambientais, o que acarreta no próprio respeito com a coletividade. Dentro desta discussão sobre políticas ambientais, destacamos o caso do Protocolo de Quioto, e as dificuldades em se fazer alcançar as metas estabelecidas. Assim, chegamos à conclusão de que é imprescindível a participação do Estado, seja fazendo cumprir as leis que já existem ou incentivando o desenvolvimento de alternativas de produção de menor impacto e menor emissão de gases de efeito estufa.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Clarissa Bueno Wandscheer
creator: Ana Paula Myszczuk
creator: Karyn Cristine Cavalheiro
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 77
ending page: 91
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.2487

A SOCIEDADE CIVIL COMO ESFERA INERENTE AO DESEMPENHO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS À INFANCIA E Á JUVENTUDE
type: item
description: Esse trabalho tem como escopo a análise do papel da sociedade civil na elaboração das políticas públicas das garantias dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, traçando um breve histórico da evolução sociolegislativa dos direitos da criança e do adolescente, e das políticas públicas inerente a cada fase histórica da legislação.Em um segundo momento foi chegou-se a concepção gramsciana de sociedade civil em contexto com o progresso sociolegislativo, para entender qual o seu papel em relação aos direitos da criança e do adolescente, iniciando-se um estudo nos contratualistas clássicos (Hobbes, Rousseual e Locke) e finalizando nos experts contemporâneos 9 Hegel, Marx e Gramsci).Analisando o contexto da sociedade civil na evolução dos direitos da criança e do adolescente pode-se concluir sobre qual papel a sociedade civil desempenha para a efetiva realização de políticas públicas por parte do Estado brasileiro utilizando-se, como procedimento metodológico, de examinação bibliográfica para estabelecer os baldrames teóricos deste trabalho.Observou-se que elaboração de lei específica sobre direitos e deveres das crianças e adolescentes, inclusive com proteção constitucional foi a resposta aos anseios da sociedade civil, que, a partir dos anos 70, refletiu sobre a maneira como as crianças e adolescente eram vistos perante o Estado.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Paulo Fernando Pinheiro
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 63
ending page: 75
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.2489

AUXÍLIO RECLUSÃO: UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98
type: item
description: O objetivo do presente estudo é a análise do benefício de auxílio reclusão e a alteração trazida pela Emenda Constitucional n. 20/98, que reduziu o âmbito de concessão do mesmo, ao incluir o critério baixa renda, o que colide frontalmente com os princípios que embasam a seguridade social, em especial os princípios da igualdade, da distributividade e seletividade, da universalidade da cobertura e do atendimento, da garantia de um salário mínimo, da personalidade da pena, da não afronta ao custeio prévio e da proibição ao retrocesso dos direitos sociais, uma vez que deixa ao desamparo a família do segurado com renda superior ao limite legal, consubstanciando-se numa ofensa a direito fundamental, considerado cláusula pétrea pela Constituição Federal. Palavras – chave: auxílio reclusão – requisito baixa renda - princípios ABSTRACT The aim of this study is to analyze the benefit of reclusion support brought by Constitutional Amendment n 20/98, which reduced the scope of granting the same, to include low-income criterion, the colliding head on with the principles underlying the social security, in particular the principles of equality, distributive and selectivity, universality of coverage and care, ensuring a minimum wage, the personality of the sentence, not the affront to the cost prior to the ban setback social rights, since it leaves the helpless insured's family with an income above the legal limit, consolidating the offense on a fundamental right, entrenchment clause considered by the Federal Constitution. Keywords: reclusion support - requirement low income - principles
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Adriana de F. Pilatti Ferreira Campagnoli
creator: Angela Eloina Schaffka
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 101
ending page: 113
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.2492

Editorial
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: admin sistema
rights: Copyright (c)
date: 2026-08-11
publication date: 2026-08-11
starting page: 1
ending page: 8
doi: 10.5212/lumiar.v3i1.4075

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS: ALGUNS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
type: item
description: Discorre acerca das inovações da obrigação alimentar em relação à Lei de Alimentos Gravídicos, que representa o preenchimento da lacuna até então existente sobre o direito da gestante pleitear alimentos como representante do nascituro contra o suposto pai. Para tanto, inicia a discussão acerca do direito material, observando-se as características e requisitos dos alimentos. Posteriormente, refere-se ao procedimento para a sua concessão e o modo pelo qual será a obrigação alimentar executada com fulcro na Lei de Alimentos e no Código de Processo Civil. Por fim, analisa os dispositivos da Lei de Alimentos Gravídicos, trazendo conclusões se a novel legislação trouxe consigo benefícios à salvaguarda dos direitos do nascituro.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Zilda Mara Consalter
creator: Kátia Graziele Mej
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-03
publication date: 2012-08-03
starting page: 149
ending page: 178
doi: 10.5212/lumiar.v3i2.1885

A COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E OS DIREITOS AUTORAIS
type: item
description: Por meio deste singelo estudo faz-se uma análise da semelhança entre os enclosures da terra com a limitação do acesso à Educação e Cultura e o conhecimento diante da rigidez da proteção dos Direitos Autorais no Brasil. Por meio de uma ponderação se analisará a essencial função social dessa propriedade, mas principalmente diante do Direito Fundamental à Educação, que passa pelo amplo acesso a informação de boa qualidade, reconhecido como um vetor do desenvolvimento social e cultural e, assim, elemento de concretização do processo/fim do Direito à Educação. Diante disso, após se fazer um histórico do direito à propriedade intelectual do autor e uma análise do Direito à Educação, assegurados constitucionalmente, realizar-se-á uma análise da colisão destes direitos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Adriana Cavalcante de Souza Schio
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 179
ending page: 188
doi: 10.5212/lumiar.v3i2.2576

EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO TRABALHO
type: item
description: O presente texto propõe uma breve análise sobre a ligação entre o meio ambiente e o meio ambiente de trabalho e sua normatização desde o processo de formação da cultura brasileira. Além disso, examina a importância da educação ambiental em todos os níveis de ensino e no ambiente laboral a ser prestada pelo Poder Público e pelas empresas, visando à preservação da saúde, segurança e higiene do trabalho.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Katia Lopes Mariano
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 225
ending page: 232
doi: 10.5212/lumiar.v3i2.2595

ASPECTOS DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL NO SÉCULO XXI
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" LatentStyleCount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 10]> <mce:style><! /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-ansi-language:#0400; mso-fareast-language:#0400; mso-bidi-language:#0400;} --> O artigo trata da questão do trabalho escravo no Brasil como um problema persistente existente ainda na atualidade. O perfil do homem submetido à exploração assemelha-se em alguns aspectos com aquele de séculos atrás, sendo analfabetos e miseráveis, e a informalidade relaciona-se inteiramente com a prática. Há várias medidas de combate ao trabalho escravo, sendo uma das mais relevantes o Grupo de Fiscalização Móvel, do Mistério do Trabalho e Emprego. Constatada a irregularidade da situação, a competência para a apuração do crime é da Justiça Federal. Os trabalhadores que encontram liberdade do trabalho escravo encontram grandes dificuldades de adaptação ao mercado de trabalho, pois geralmente ao saírem desses ambientes se encontram com certa vulnerabilidade, cabendo ao Estado a sua assistência para que tenha…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Silvia Haas Amaral
creator: Silvana Souza Netto Mandalozzo
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 207
ending page: 217
doi: 10.5212/lumiar.v3i2.1927

PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E A REVISTA PESSOAL
type: item
description: <!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" LatentStyleCount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 10]> <![endif]-->O poder diretivo do empregador persiste nas relações de trabalho, que caracteriza o poder deste em ditar as normas perante seus empregados. Porém, este poder entra em choque perante os direitos que possuem seus empregados. A questão da revista íntima feita no empregado é complexa devido ao confronto entre o direito à intimidade que este possui e o poder de fiscalização do empregador. A revista deve ser realizada dentro de limites. A subordinação não deve ultrapassar a dignidade da pessoa humana. No caso de abuso de poder pelo empregador o Estado deve interferir.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
creator: Silvia Haas Amaral
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 219
ending page: 224
doi: 10.5212/lumiar.v3i2.1930

A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS
type: item
description: Como resultado do advento de novos direitos, entre os quais os relacionados à perspectiva do desenvolvimento sustentável alusivo aos direitos humanos socioambientais, a sociedade passa por momento de adaptação em seara pública e privada. Nesse contexto, o parcelamento do solo urbano, se empreendido de maneira a atender as diretrizes legais e sociais, revela-se como meio apto a viabilizar o desenvolvimento pleno da sociedade e não o mero crescimento econômico. Ao revés, se realizado de maneira paralela ao ordenamento jurídico e desconsiderando parâmetros principiológicos hodiernos, ter-se-á não uma forma de evolução no trato dos direitos humanos relativos ao ecodesenvolvimento, senão distribuição do solo que não atenda aos anseios sociais. O presente trabalho visa empreender análise acerca destes novos direitos e sua necessária correlação com o desenvolvimento do país por meio do parcelamento do solo urbano.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Ingrid Giachini Althaus
creator: Tiago Gagliano Alberto
creator: Marcos Eduardo Cabello
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 189
ending page: 205
doi: 10.5212/lumiar.v3i2.1936

TRÊS CAMINHOS PARA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
type: item
description: O presente artigo tem por objeto delimitar e significar do princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional e mostrar três caminhos que podem resultar em sua melhor aplicabilidade, sendo eles: a) melhorias na estrutura física e recursos humanos do poder judiciário; b) olhar para o Processo como instrumento de entrega do direito material durante as reformas legislativas; c) mudança do pensamento dos operadores do direito sobre a função jurisdicional. A pesquisa tem caráter qualitativo, sendo realizada a pesquisa bibliográfica, através da sistematização de referencial teórico-metodológico a partir das principais categorias: Jurisdição, Processo e o Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional. Através desta pode-se visualizar a influência do princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional no sistema jurídico nacional e as necessárias mudanças para sua maior aplicabilidade. A síntese deste processo resultou na identificação de que todos operadores do direito devem buscar a efetividade da tutela jurisdicional aos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pois o princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva não é uma mera disposição filosófica, e sim o norte para toda atividade jurisdicional, garantindo a todos uma tutela eficaz, célere e justa.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Filipe Braz da Silva Bueno
creator: Maria Cristina Rauch Baranoski
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 257
ending page: 276
doi: 10.5212/lumiar.v3i2.2493

COMPRAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA OMC E NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
type: item
description: O presente trabalho, de cunho interdisciplinar jurídico-social, trata de conceituar a questão das compras governamentais tanto dentro das diretrizes estabelecidas pela OMC (Organização Mundial do Comércio) quanto no campo de abrangência da legislação brasileira. Iniciando por uma breve, mas esclarecedora explanação sobre a OMC, suas funções, conceituando e diferenciando seus acordos multilarerais e plurilaterais, bem como seu acordo sobre compras governamentais, buscar-se-á estabelecer uma correlação entre as modalidades de licitação do mencionado acordo sobre compras governamentais e da legislação pátria, lançando mão, a título exemplificativo, do caso da compra dos caças aéreos pela FAB (Força Aérea Brasileira) para, a partir daí, concluir sobre sua natureza jurídica.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: keywords
subject: Array
  topic: subjects
subject: Array
  topic: disciplines
subject: Array
  topic: disciplines
creator: Jocema Bittencourt da Cruz
creator: Mariana Rudnik
creator: André Witchmithen
rights: Copyright (c)
date: 2012-08-07
publication date: 2012-08-07
starting page: 243
ending page: 255
doi: 10.5212/lumiar.v3i2.2496