A DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v4i1.2967Parole chiave:
defesa da concorrência, lei antitruste, CADE, agências reguladoras.Abstract
RESUMO
O objetivo do presente trabalho é analisar o direito da concorrência sob a ótica do ordenamento brasileiro, tanto no nível Constitucional quanto no infraconstitucional, verificando o direito à livre concorrência no Estado Democrático e Direito. A passagem do Estado Interventor para o Estado Regulador. A Lei Antitruste e a legitimidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pela proteção administrativa da livre concorrência. O papel das Agências Reguladoras na fiscalização da ordem econômica. O panorama atual de proteção da livre concorrência através dos mecanismos de regulação e repressão de que se utiliza o Estado brasileiro para assegurar um relacionamento harmônico e eqüitativo entre os diversos participantes do mercado e consagrar, em especial, a aplicabilidade do princípio constitucional da livre concorrência.
Dowloads
Pubblicato
Fascicolo
Sezione
Licenza
Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da Revista Lumiar, ficando sua reimpressão, total ou parcial, sujeita à autorização expressa do Editorial da Revista Lumiar. Deve ser consignada a fonte de publicação original. Os originais não serão devolvidos aos autores, estando disponíveis através do sistema. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o pensamento da Revista Lumiar ou do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Cada autor receberá um exemplar da revista.
