O processo arbitral na solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis - Doi:http://dx.doi.org/10.5212/Lumiar.v.1.i1.069080
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v1i1.1648Palavras-chave:
Lei de arbitragem, Processo extrajudicial, Direitos disponíveis,Resumo
O artigo cuida da importância que a Lei de Arbitragem, representa hoje, no contexto nacional. Regulamentado pela Lei. 9.307, de 23 de setembro de 1996, o instituto veio para servir como eficiente meio processual alternativo e extraconjugal para solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis.
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