DIREITOS HUMANOS COMO PROTEÇÃO A ACESSIBILIDADE DE MEDICAMENTOS
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v3i1.1929Klíčová slova:
Acesso a medicamentos, Direitos Humanos, Reserva do Possível.Abstrakt
O direito à saúde está garantido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado para prestar aos seus cidadãos. O fornecimento de medicamentos está atrelado ao direito à saúde. Nesse mesmo sentido invocam-se os diplomas internacionais estudados pelos direitos humanos. Assim sendo, não há razões do Estado que sustentem sua negativa em conceder os medicamentos indispensáveis ao tratamento médico dos pacientes.
Stažení
Další soubory
Publikováno
Číslo
Sekce
Licence
Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da Revista Lumiar, ficando sua reimpressão, total ou parcial, sujeita à autorização expressa do Editorial da Revista Lumiar. Deve ser consignada a fonte de publicação original. Os originais não serão devolvidos aos autores, estando disponíveis através do sistema. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o pensamento da Revista Lumiar ou do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Cada autor receberá um exemplar da revista.
