DIREITOS HUMANOS COMO PROTEÇÃO A ACESSIBILIDADE DE MEDICAMENTOS

Autores/as

  • Maria Luiza Bello Deud PUC-Pr

DOI:

https://doi.org/10.5212/lumiar.v3i1.1929

Palabras clave:

Acesso a medicamentos, Direitos Humanos, Reserva do Possível.

Resumen

O direito à saúde está garantido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado para prestar aos seus cidadãos. O fornecimento de medicamentos está atrelado ao direito à saúde. Nesse mesmo sentido invocam-se os diplomas internacionais estudados pelos direitos humanos. Assim sendo, não há razões do Estado que sustentem sua negativa em conceder os medicamentos indispensáveis ao tratamento médico dos pacientes.

Biografía del autor/a

  • Maria Luiza Bello Deud, PUC-Pr
    Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Advogada.

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Publicado

2012-08-03

Número

Vol. 3 Núm. 1 (2011)

Sección

Artigos

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