A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO

Autoři

  • Jeanne Christiane Nery Brum

DOI:

https://doi.org/10.5212/lumiar.v3i2.2494

Klíčová slova:

créditos de carbono, origem, natureza jurídica, tributação, imunidade tributária,

Abstrakt

Apesar de o tributo ser de necessidade vital para a manutenção da máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surge com o fim de proteger valores maiores contidos em direitos fundamentais e em princípios constitucionais. Devido a isso merece defesa a imunidade tributária sobre a cessão de direitos sobre os créditos de carbono, com o fito de estimular e facilitar sua comercialização.

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Publikováno

2012-08-07

Číslo

Vol 3 No 2 (2011)

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Artigos

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