COMPRAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA OMC E NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v3i2.2496Klíčová slova:
compras governamentais, OMC, a compra dos caças aéreos pela FAB.Abstrakt
O presente trabalho, de cunho interdisciplinar jurídico-social, trata de conceituar a questão das compras governamentais tanto dentro das diretrizes estabelecidas pela OMC (Organização Mundial do Comércio) quanto no campo de abrangência da legislação brasileira. Iniciando por uma breve, mas esclarecedora explanação sobre a OMC, suas funções, conceituando e diferenciando seus acordos multilarerais e plurilaterais, bem como seu acordo sobre compras governamentais, buscar-se-á estabelecer uma correlação entre as modalidades de licitação do mencionado acordo sobre compras governamentais e da legislação pátria, lançando mão, a título exemplificativo, do caso da compra dos caças aéreos pela FAB (Força Aérea Brasileira) para, a partir daí, concluir sobre sua natureza jurídica.
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