AUXÍLIO RECLUSÃO: UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98

Abstract

O objetivo do presente estudo é a análise do benefício de auxílio reclusão e a alteração trazida pela Emenda Constitucional n. 20/98, que reduziu o âmbito de concessão do mesmo, ao incluir o critério baixa renda, o que colide frontalmente com os princípios que embasam a seguridade social, em especial os princípios da igualdade, da distributividade e seletividade, da universalidade da cobertura e do atendimento, da garantia de um salário mínimo, da personalidade da pena, da não afronta ao custeio prévio e da proibição ao retrocesso dos direitos sociais, uma vez que deixa ao desamparo a família do segurado com renda superior ao limite legal, consubstanciando-se numa ofensa a direito fundamental, considerado cláusula pétrea pela Constituição Federal.

Palavras – chave: auxílio reclusão – requisito baixa renda - princípios

ABSTRACT

The aim of this study is to analyze the benefit of reclusion support brought by Constitutional Amendment n  20/98, which reduced the scope of granting the same, to include low-income criterion, the colliding head on with the principles underlying the social security, in particular the principles of equality, distributive and selectivity, universality of coverage and care, ensuring a minimum wage, the personality of the sentence, not the affront to the cost prior to the ban setback social rights, since it leaves the helpless insured's family with an income above the legal limit, consolidating the offense on a fundamental right, entrenchment clause considered by the Federal Constitution.

 Keywords: reclusion support - requirement low income - principles