DOS POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL.

Résumé

Este trabalho tem por objetivo verificar a natureza jurídica da licença ambiental. Primeiramente, fez-se uma abordagem dos diversos posicionamentos doutrinários sobre os pontos em comum e as diferenças entre as licenças e autorizações, isso porque a divergência quanto à natureza jurídica da licença ambiental reside entre estas duas espécies de ato administrativo. Conceituou-se, assim, o que é ato administrativo. A seguir, apresentou-se o conceito de licença e a autorização administrativa, detalhando as suas características e peculiaridades. Passando para um novo item, apresentaram-se os posicionamentos doutrinários de Paulo Afonso Leme Machado, Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes que divergem sobre a natureza jurídica da “licença ambiental”, ora aproximando o instituto da licença administrativa, ora da autorização administrativa. Expuseram-se, também, alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que possuíam correlação com a referida divergência doutrinária. Concluiu-se, assim, que os posicionamentos doutrinários de Paulo de Bessa Antunes e Édis Milaré são os mais coerentes por conceber que a licença ambiental se aproxima da licença administrativa e que possui caráter sui generis. Assim, o posicionamento do doutrinador Paulo Afonso Leme Machado, que relaciona a licença ambiental com autorização administrativa, não seria correto, frente às legislações que regulamentam a matéria.