A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL EM FACE DA SOCIEDADE DO RISCO E A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS JURÍDICO-PENAIS
DOI :
https://doi.org/10.5212/lumiar.v4i1.2482Mots-clés :
sociedade do risco, direito penal, princípio da legalidade, princípio da intervenção mínima.Résumé
O presente trabalho consiste em um estudo, a partir de pesquisa bibliográfica, acerca da nova conceituação do Direito Penal que busca não somente a repressão de condutas típicas, mas, sobretudo a prevenção de condutas que se apresentam, aparentemente arriscadas, expandindo, ampla e desregradamente o seu âmbito de atuação, de forma a flexibilizar os princípios fundamentais do Direito Penal tradicional, analisando-se, assim, a viabilidade da modernização do Direito penal em face da sociedade do risco, diante da mitigação dos princípios da Legalidade e da Intervenção Mínima.
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