A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v3i2.2494Palavras-chave:
créditos de carbono, origem, natureza jurídica, tributação, imunidade tributária,Resumo
Apesar de o tributo ser de necessidade vital para a manutenção da máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surge com o fim de proteger valores maiores contidos em direitos fundamentais e em princípios constitucionais. Devido a isso merece defesa a imunidade tributária sobre a cessão de direitos sobre os créditos de carbono, com o fito de estimular e facilitar sua comercialização.
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