A DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v4i1.2967Palavras-chave:
defesa da concorrência, lei antitruste, CADE, agências reguladoras.Resumo
RESUMO
O objetivo do presente trabalho é analisar o direito da concorrência sob a ótica do ordenamento brasileiro, tanto no nível Constitucional quanto no infraconstitucional, verificando o direito à livre concorrência no Estado Democrático e Direito. A passagem do Estado Interventor para o Estado Regulador. A Lei Antitruste e a legitimidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pela proteção administrativa da livre concorrência. O papel das Agências Reguladoras na fiscalização da ordem econômica. O panorama atual de proteção da livre concorrência através dos mecanismos de regulação e repressão de que se utiliza o Estado brasileiro para assegurar um relacionamento harmônico e eqüitativo entre os diversos participantes do mercado e consagrar, em especial, a aplicabilidade do princípio constitucional da livre concorrência.
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