La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma - Doi: http://dx.doi.org/10.5212/Lumiar.v.1.i1.007021
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v1i1.1640Resumo
En el presente artículo se realiza un estudio de las distintas formas de atribución de responsabilidad penal que se contemplan en el denominado Estatuto de Roma. Con tal fin, se analizan de forma separada las normas de atribución de responsabilidad de los mandos y de sus subordinados que tomasen parte en la comisión de los delitos sobre los que el Tribunal Penal Internacional, creado por dicho estatuto, puede llegar ejercer su competencia subsidiaria.
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