A natureza jurídica do Pedágio cobrado no Estado do Paraná - Doi: http://dx.doi.org/10.5212/Lumiar.v.1.i1.097105
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v1i1.1654Schlagwörter:
Pedágio, Taxas, Tarifas,Abstract
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade do pedágio pelas empresas privadas no estado do Paraná. Para realizá-lo estudou-se o regime jurídico da taxa e da tarifa no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo conclui que a cobrança do pedágio no Paraná exige uma via alternativa para ser feita como uma tarifa e que, da maneira como vem sendo cobrado, deveria dar ao usuário os mesmos direitos que possuem os contribuintes das taxas.
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