A competência da justiça eleitoral para exigir o cumprimento das suas decisões e a aplicabilidade do código de processo com os novos comandos da Lei 11.232/2005 - Doi: http://dx.doi.org/10.5212/Lumiar.v.2.i1.071078
DOI :
https://doi.org/10.5212/lumiar.v2i1.1634Mots-clés :
Direito Eleitoral, Processo Civil, Compatibilidade, Cumprimento de sentença,Résumé
A exposição trata da competência exclusiva da Justiça Eleitoral em fazer cumprir os seus próprios julgados e, para isso, se necessário for, deve usar como fonte subsidiária as normas inscritas no Código de Processo Civil alterado em parte, recentemente, pelos termos da Lei 11.232/2005, que institui o cumprimento de sentença, em substituição a antiga execução de título judicial.
Téléchargements
Publié
Numéro
Rubrique
Licence
Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da Revista Lumiar, ficando sua reimpressão, total ou parcial, sujeita à autorização expressa do Editorial da Revista Lumiar. Deve ser consignada a fonte de publicação original. Os originais não serão devolvidos aos autores, estando disponíveis através do sistema. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o pensamento da Revista Lumiar ou do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Cada autor receberá um exemplar da revista.
