DIREITOS HUMANOS COMO PROTEÇÃO A ACESSIBILIDADE DE MEDICAMENTOS
DOI:
https://doi.org/10.5212/lumiar.v3i1.1929Parole chiave:
Acesso a medicamentos, Direitos Humanos, Reserva do Possível.Abstract
O direito à saúde está garantido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado para prestar aos seus cidadãos. O fornecimento de medicamentos está atrelado ao direito à saúde. Nesse mesmo sentido invocam-se os diplomas internacionais estudados pelos direitos humanos. Assim sendo, não há razões do Estado que sustentem sua negativa em conceder os medicamentos indispensáveis ao tratamento médico dos pacientes.
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