(untitled) (Práxis Educativa, 2022)
Neste trabalho, faz-se uma discussão em torno da legislação brasileira que designa leis de “tratos” (acordos). Considerando as lutas dos povos afrodescendentes, essas legislações não foram operacionalizadas, ficando apenas no “retrato” (aparências) para atender aos interesses políticos e econômicos da elite brasileira com/nas suas relações internacionais. Para isso, parte-se das seguintes leis: Feijó – Lei de 7 de novembro de 1831; Afonso Arinos – Lei Nº 1.390, de 3 de julho de 1951; Lei Caó – Lei Nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; Constituição Federal Brasileira de 1988; e Estatuto da Igualdade Racial – Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, em diálogo com teóricos decoloniais, para analisar os sentidos e os usos de dispositivos legais referentes às questões raciais no Brasil. Argumenta-se que as leis em questão existem somente “para inglês ver”, como dispositivos formais de um sistema que regulamenta e, ao mesmo tempo, alija o direito de grupos como os dos afrodescendentes no país. Assim, há implicações para entender as contradições ou os processos complexos de subalternizações da população brasileira afrodescendente ainda em vigor. Palavras-chave: Leis. Questão racial. Decolonialidade