TY - JOUR AU - PORTO, ROSANE TERESINHA AU - da Costa, Marli Marlene Moraes AU - da Silva, Geliana Dáfina PY - 2021/12/14 Y2 - 2024/03/28 TI - AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO ACESSO À JUSTIÇA E SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. JF - Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas JA - Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. VL - 29 IS - dossiê JR SE - Artigos DO - UR - https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16651 SP - AB - <p>O presente trabalho intitulado “As práticas restaurativas como acesso à justiça e soluções de conflitos no âmbito da Lei 11.340/2006” tenciona analisar a viabilidade da implementação da política pública em conflitos domésticos a partir da Lei Maria da Penha e das Resoluções 125 e 225 do CNJ. Na mesma linha, pretendeu-se observar evolução da respectiva legislação, os desafios enfrentados pelas vítimas em momentos de isolamento social, bem como, características e princípios da Justiça Restaurativa, com enfoque na aplicação. Desta forma, questiona-se: há possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa como política pública em casos de violência doméstica visando o acesso à justiça e a pacificação de conflitos? Para o desenvolvimento da presente pesquisa será utilizada a abordagem dedutiva e quanto ao método de procedimento, este será o bibliográfico.</p><p><strong>Palavras-chave: </strong>Ciclo da Violência. Justiça Restaurativa. Lei Maria da Penha. Resolução 125 do CNJ. <strong>&nbsp;</strong></p> ER -