dos Santos Oliveira, M. e Francine Schreiner, S. 2022. O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas. 29, dossiê JR (mar. 2022), 1–14.