dos Santos Oliveira, M.; Francine Schreiner, S. O Consentimento Da Ofendida Como Excludente De Ilicitude No Caso Do Crime Do Artigo 24-A Da Lei Maria Da Penha: Uma análise a Partir Do Contexto Legal De proteção Da Mulher No Ordenamento jurídico. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. 2022, 29, 1-14.