dos Santos Oliveira, M., & Francine Schreiner, S. (2022). O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, 29(dossiê JR), 1–14. Recuperado de https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398