DOS SANTOS OLIVEIRA, M.; FRANCINE SCHREINER, S. O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 29, n. dossiê JR, p. 1–14, 2022. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398. Acesso em: 24 nov. 2024.