MIRANDA, J. I. de R. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 14, n. 2, 2009. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801. Acesso em: 24 ago. 2024.