Miranda, João Irineu de Resende. 2009. “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04”. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas 14 (2). https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801.