dos Santos Oliveira, M. e Francine Schreiner, S. (2022) “O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico”, Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, 29(dossiê JR), p. 1–14. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398 (Acessado: 24 novembro 2024).