Miranda, J. I. de R. (2009) “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04”, Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, 14(2). Available at: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801 (Accessed: 24 August 2024).