dos Santos Oliveira, M., e S. Francine Schreiner. “O Consentimento Da Ofendida Como Excludente De Ilicitude No Caso Do Crime Do Artigo 24-A Da Lei Maria Da Penha: Uma análise a Partir Do Contexto Legal De proteção Da Mulher No Ordenamento jurídico”. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, vol. 29, nº dossiê JR, março de 2022, p. 1-14, https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398.