Miranda, J. I. de R. “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04”. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, vol. 14, nº 2, julho de 2009, https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801.