Miranda JI de R. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. [Internet]. 24º de julho de 2009 [citado 3º de maio de 2024];14(2). Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801